Norma
11/05/2023
#163269

RESOLUÇÃO GECEX Nº 478, DE 10 DE MAIO DE 2023

Altera a lista de autopeças não produzidas na Resolução Gecex 285/2021.

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Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 6º, caput, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 203ª reunião ordinária, ocorrida em 09 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

8414.10.00

043

NCM

Nº Ex

8414.10.00

043

NCM

Nº Ex

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

8414.10.00

043

8414.10.00

8414.10.00

043

043

Perguntas e respostas

Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior utiliza suas atribuições para deliberar e resolver questões relacionadas ao comércio exterior, como a alteração de listas de autopeças não produzidas.
Qual é o código NCM e o número Ex do item excluído?
O código NCM é 8414.10.00 e o número Ex é 043.
O que altera a Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021?
A resolução altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Qual item foi excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021?
Foi excluído o Ex-tarifário de autopeça listado no Anexo único da nova resolução.
Quando ocorreu a deliberação para a alteração da lista de autopeças não produzidas?
A deliberação ocorreu na 203ª reunião ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, em 09 de maio de 2023.
Qual é a base legal para as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
As atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior são conferidas pelo art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, pelo art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, pelo art. 6º, caput, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e pelo art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.

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