Legislação
18/05/2023
#168948

Decreto municipal nº 21.988, de 18 de maio de 2023

Altera o inc. II do art. 16, inclui o inc. V e o parágrafo único no art. 8º, o inc. V e o parágrafo único ao art. 16, art. 22-A,

Comments
No Comments Yet

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.