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Impacto Baixo
Norma
18/05/2023
#73763
Impacto Baixo
Norma
Resolução CMN N° 5.073
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.073, DE 18 DE MAIO DE 2023
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023.
Roberto
de Oliveira Campos Neto
Presidente
do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Ano | Operações com garantia da União | Operações sem garantia da União | Total |
2018 | Até R$13.000.000.000,00 | Até R$11.000.000.000,00 | Até R$24.000.000.000,00 |
2019 | Até R$13.500.000.000,00 | Até R$11.000.000.000,00 | Até R$24.500.000.000,00 |
2020 | Até R$9.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$11.000.000.000,00 | Até R$20.400.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União
Até R$400.000.000,00 | |||
2021 | Até R$6.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$10.500.000.000,00 | Até R$20.500.000.000,00 |
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$3.000.000.000,00 | |||
Para órgãos e entidades da União
Até R$500.000.000,00 | |||
2022 | Até R$6.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$10.500.000.000,00 | Até R$18.625.000.000,00 |
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$1.000.000.000,00 | |||
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00 | |||
2023 | Até R$6.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$10.000.000.000,00 | Até R$20.125.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00 | |||
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$2.300.000.000,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$1.200.000.000,00 | ||
2024 | Até R$6.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$9.000.000.000,00 | Até R$42.425.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00 | |||
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$17.200.000.000,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$9.600.000.000,00 | ||
2025 | Até R$6.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$9.000.000.000,00 | Até R$15.625.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00 |
Perguntas e respostas
Quais foram os limites anuais para operações de crédito com garantia da União em 2018 e 2019?
Em 2018, o limite foi de até R$13.000.000.000,00, e em 2019, foi de até R$13.500.000.000,00.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução pelo Banco Central do Brasil?
A base legal para a publicação da Resolução pelo Banco Central do Brasil é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mesma Lei.
Quem é o presidente do Banco Central do Brasil mencionado no texto?
O presidente do Banco Central do Brasil mencionado no texto é Roberto de Oliveira Campos Neto.
Qual foi o limite total para operações de crédito em 2020?
O limite total para operações de crédito em 2020 foi de até R$20.400.000.000,00.
Quais são os limites anuais para operações de crédito em 2024 para a ENBPar e a Eletronuclear?
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, o limite é de até R$17.200.000,00, e para a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, o limite é de até R$9.600.000.000,00, ambos exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3.
Quais foram os limites anuais para operações de crédito sem garantia da União em 2018 e 2019?
Em 2018, o limite foi de até R$11.000.000.000,00, e em 2019, foi o mesmo valor de até R$11.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2023?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2023 é de até R$20.125.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2023?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2023 é de até R$6.000.000.000,00.
O que é a Resolução CMN nº 4.995?
A Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, estabelece limites anuais para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução mencionada no texto entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023.
Temas
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