ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBENDEVAT/SRRF04/RFB Nº 102, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO DEFINITIVA no Programa Mais Leite Saudável, de que trata o Decreto Nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fed...
Norma
19/05/2023
#255771
Norma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBENDEVAT/SRRF04/RFB Nº 102, DE 14 DE ABRIL DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBENDEVAT/SRRF04/RFB Nº 102, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO DEFINITIVA no Programa Mais Leite Saudável, de que trata o Decreto Nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fed...
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo relacionado à habilitação definitiva da LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA no Programa Mais Leite Saudável?
O número do processo é 13083.083241-2022-79.
Qual é o período de vigência do projeto da LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA no Programa Mais Leite Saudável?
O período de vigência do projeto é de 12/05/2022 a 11/05/2025.
Qual é o número do CNPJ da LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA?
O número do CNPJ da LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA é 03.209.454/0001-65.
Quais são os requisitos para fruir dos benefícios do Programa Mais Leite Saudável?
A fruição dos benefícios está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo decreto.
Qual é o objetivo do projeto da LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA no Programa Mais Leite Saudável?
O projeto da LACOL LACTCINIOS CAICO LTDA tem como objetivo realizar investimentos para auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.
O que é o Programa Mais Leite Saudável?
O Programa Mais Leite Saudável é uma iniciativa instituída pelo Decreto Nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que visa auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.
Qual é a base legal para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável?
A habilitação definitiva é baseada no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e nas análises técnicas constantes nos autos do Processo 000014.2074901/2022.
Quando o Ato Declaratório de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
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