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Legislação
19/05/2023
#171387
19/05/2023
#171387
Legislação
Decreto municipal nº 21.996, de 19 de maio de 2023
Permite o uso do próprio municipal localizado na Av. Ipiranga nº 2495, bairro Santana, à Sociedade Recreativa, Beneficente e Cultural Fidalgos e Aristocratas e revoga o Decreto nº 14.102, de 10 de fevereiro de 2003 e o art. 6º do Decreto nº 14.120, de 25 de fevereiro de 2003.
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