Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, São Paulo, e da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco, nos dias 19 e 23 de maio de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Alagoas, com o item 1:
"
ALAGOAS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
AL |
Diesel, GLP, Gasolina |
TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1045-86 |
24061667-7 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
ALAGOAS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
AL
Diesel, GLP, Gasolina
TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1045-86
24061667-7
PETROLEO BRASILEIRO S.A
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
ALAGOAS
ALAGOAS
ALAGOAS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
AL
Diesel, GLP, Gasolina
TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1045-86
24061667-7
PETROLEO BRASILEIRO S.A
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
1
1
AL
AL
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
TRANSFERÊNCIA
TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1045-86
33.000.167/1045-86
24061667-7
24061667-7
PETROLEO BRASILEIRO S.A
PETROLEO BRASILEIRO S.A
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
";
II - o campo referente ao Estado de Pernambuco, com os itens 1 e 2:
"
PERNAMBUCO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
PE |
Diesel, GLP, Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1111-08 |
0140241-28 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A |
1º.05.2023 |
2 |
PE |
Diesel, GLP, Gasolina |
TRANSFERÊNCIA |
41.777.706/0007-37 |
1031740-60 |
REFINARIA DE MATARIPE S/A |
1º.05.2023 |
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PE
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1111-08
0140241-28
PETROLEO BRASILEIRO S.A
1º.05.2023
2
PE
Diesel, GLP, Gasolina
TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
1031740-60
REFINARIA DE MATARIPE S/A
1º.05.2023
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PE
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1111-08
0140241-28
PETROLEO BRASILEIRO S.A
1º.05.2023
1
1
PE
PE
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1111-08
33.000.167/1111-08
0140241-28
0140241-28
PETROLEO BRASILEIRO S.A
PETROLEO BRASILEIRO S.A
1º.05.2023
1º.05.2023
2
PE
Diesel, GLP, Gasolina
TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
1031740-60
REFINARIA DE MATARIPE S/A
1º.05.2023
2
2
PE
PE
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
TRANSFERÊNCIA
TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
41.777.706/0007-37
1031740-60
1031740-60
REFINARIA DE MATARIPE S/A
REFINARIA DE MATARIPE S/A
1º.05.2023
1º.05.2023
";
III - o campo referente ao Estado de São Paulo, com os itens 1 a 16:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0014-26 |
582329628119 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
2 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0121-18 |
254131407110 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
3 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0147-57 |
283001526117 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
4 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0221-80 |
276119010115 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
5 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0380-01 |
798470363111 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
6 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0603-50 |
633030312114 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
7 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0643-47 |
513000018111 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
8 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0661-29 |
654001349110 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
9 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0794-50 |
206006225111 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
10 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0822-48 |
645032876116 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
11 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0852-63 |
442015107111 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
12 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0895-01 |
633123979110 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
13 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0955-79 |
283010180111 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
14 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0956-50 |
636052948117 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
15 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1058-09 |
331005309119 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
16 |
SP |
Diesel, GLP e Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1090-30 |
336163589110 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0014-26
582329628119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
2
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0121-18
254131407110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
3
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0147-57
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
4
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0221-80
276119010115
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
5
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0380-01
798470363111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
6
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0603-50
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
7
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0643-47
513000018111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
8
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0661-29
654001349110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
9
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0794-50
206006225111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
10
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0822-48
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
11
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0852-63
442015107111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
12
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0895-01
633123979110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
13
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0955-79
283010180111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
14
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0956-50
636052948117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
15
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1058-09
331005309119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
16
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1090-30
336163589110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0014-26
582329628119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1
1
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0014-26
33.000.167/0014-26
582329628119
582329628119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
2
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0121-18
254131407110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
2
2
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0121-18
33.000.167/0121-18
254131407110
254131407110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
3
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0147-57
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
3
3
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0147-57
33.000.167/0147-57
283001526117
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
4
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0221-80
276119010115
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
4
4
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0221-80
33.000.167/0221-80
276119010115
276119010115
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
5
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0380-01
798470363111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
5
5
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0380-01
33.000.167/0380-01
798470363111
798470363111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
6
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0603-50
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
6
6
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0603-50
33.000.167/0603-50
633030312114
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
7
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0643-47
513000018111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
7
7
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0643-47
33.000.167/0643-47
513000018111
513000018111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
8
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0661-29
654001349110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
8
8
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0661-29
33.000.167/0661-29
654001349110
654001349110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
9
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0794-50
206006225111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
9
9
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0794-50
33.000.167/0794-50
206006225111
206006225111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
10
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0822-48
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
10
10
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0822-48
33.000.167/0822-48
645032876116
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
11
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0852-63
442015107111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
11
11
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0852-63
33.000.167/0852-63
442015107111
442015107111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
12
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0895-01
633123979110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
12
12
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0895-01
33.000.167/0895-01
633123979110
633123979110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
13
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0955-79
283010180111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
13
13
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0955-79
33.000.167/0955-79
283010180111
283010180111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
14
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0956-50
636052948117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
14
14
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0956-50
33.000.167/0956-50
636052948117
636052948117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
15
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1058-09
331005309119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
15
15
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1058-09
33.000.167/1058-09
331005309119
331005309119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
16
SP
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1090-30
336163589110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
16
16
SP
SP
Diesel, GLP e Gasolina
Diesel, GLP e Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1090-30
33.000.167/1090-30
336163589110
336163589110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
