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Norma
29/05/2023
#154195
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2023
Inclui produto e estabelece quota para fabricação de detergentes em pó com alíquota zero.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Diretriz nº 28 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datada em 17 de maio de 2023, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com a deliberação de sua 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em abril de 2023, resolve:
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota, e prazo discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 23 de junho de 2023.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
2833.11.10 |
001 |
0% |
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix |
910.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2º |
23/06/2023 |
21/06/2024 |
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE
QUOTA
ENQUADRAMENTO
ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2833.11.10
001
0%
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
toneladas
Art. 2º Inciso 2º
23/06/2023
21/06/2024
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE
QUOTA
ENQUADRAMENTO
ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
NCM
NCM
NCMNº EX
Nº EX
Nº EXALÍQUOTA
ALÍQUOTA
ALÍQUOTADESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃOQUOTA
QUOTA
QUOTAUNIDADE
QUOTA
UNIDADE
UNIDADEQUOTA
QUOTAENQUADRAMENTO
ANEXO RES. GMC 49/19
ENQUADRAMENTO
ENQUADRAMENTOANEXO RES. GMC 49/19
ANEXO RES. GMC 49/19INÍCIO DA VIGÊNCIA
INÍCIO DA VIGÊNCIA
INÍCIO DA VIGÊNCIATÉRMINO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA2833.11.10
001
0%
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
toneladas
Art. 2º Inciso 2º
23/06/2023
21/06/2024
2833.11.10
2833.11.10
001
001
0%
0%
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
910.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2º
Art. 2º Inciso 2º
23/06/2023
23/06/2023
21/06/2024
21/06/2024
Perguntas e respostas
Qual é o produto incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
O produto incluído é classificado sob o NCM 2833.11.10, com a descrição 'Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix'.
O que estabelece o Art. 1º da nova resolução?
O Art. 1º da nova resolução inclui um produto no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, especificando sua descrição, alíquota e prazo.
Qual é o enquadramento do produto incluído no Anexo IV?
O enquadramento do produto é conforme o Art. 2º, Inciso 2º, do Anexo da Resolução GMC 49/19.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 23 de junho de 2023.
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços segundo o Art. 2º?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deve editar uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada na resolução.
Qual é a alíquota aplicada ao produto incluído no Anexo IV?
A alíquota aplicada ao produto é de 0%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões e regulamentar aspectos do comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual é o período de vigência da quota estabelecida para o produto?
O período de vigência da quota é de 23 de junho de 2023 a 21 de junho de 2024.
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento que regulamenta aspectos específicos do comércio exterior no Brasil, incluindo a inclusão de produtos, alíquotas e prazos.
Qual é a quota estabelecida para o produto incluído no Anexo IV?
A quota estabelecida para o produto é de 910.000 toneladas.
Temas
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