Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
MINAS GERAIS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
4 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
05.495.024/0006-97 |
003.087572.00-13 |
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA |
1º.06.2023 |
5 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
16.617.789/0001-64 |
520.316928.00-26 |
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A |
1º.06.2023 |
6 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
19.818.301/0001-55 |
725.062302.00-90 |
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
1º.06.2023 |
7 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
07.930.999/0002-06 |
001.003714.01-08 |
BAMBUI BIOENERGIA S.A. |
1º.06.2023 |
8 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
12.103.781/0006-33 |
003.561071.00-90 |
BCI COMERCIALIZADORA LTDA |
1º.06.2023 |
9 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.355.201/0001-13 |
001.051182.00-38 |
BIOENERGETICA AROEIRA S.A. |
1º.06.2023 |
10 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.793.343/0001-62 |
001.058894.00-62 |
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA |
1º.06.2023 |
11 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
28.144.326/0001-01 |
003.222525.00-57 |
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A. |
1º.06.2023 |
12 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
42.865.864/0003-88 |
004.468483.00-98 |
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA |
1º.06.2023 |
13 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
00.969.790/0005-41 |
035.193694.00-64 |
CJ SELECTA S.A. |
1º.06.2023 |
14 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
23.796.998/0001-88 |
705.067162.00-62 |
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE |
1º.06.2023 |
15 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
61.149.589/0051-48 |
725.466854.05-09 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. |
1º.06.2023 |
16 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
61.149.589/0052-29 |
725.466854.06-81 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. |
1º.06.2023 |
17 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
03.937.452/0004-35 |
003.166002.00-34 |
CRV INDUSTRIAL LTDA. |
1º.06.2023 |
18 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
17.869.587/0001-72 |
118.183204.00-68 |
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI |
1º.06.2023 |
19 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
18.054.379/0001-88 |
668.389077.00-21 |
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A |
1º.06.2023 |
20 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
13.537.735/0002-81 |
001.762466.01-80 |
DELTA SUCROENERGIA S.A. |
1º.06.2023 |
21 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
13.537.735/0003-62 |
001.762466.02-61 |
DELTA SUCROENERGIA S.A. |
1º.06.2023 |
22 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
19.680.743/0001-88 |
696.448769.00-96 |
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. |
1º.06.2023 |
23 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
21.783.238/0001-00 |
363.299979.00-67 |
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA. |
1º.06.2023 |
24 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
10.452.413/0001-60 |
001.097855.00-05 |
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
1º.06.2023 |
25 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
07.455.944/0001-00 |
271.363690.00-15 |
FRUTAL BIOENERGIA LTDA. |
1º.06.2023 |
26 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
06.059.962/0001-00 |
334.269820.00-45 |
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. |
1º.06.2023 |
27 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.164.344/0001-48 |
001.012313.00-26 |
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. |
1º.06.2023 |
28 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
29.116.635/0001-30 |
003.082365.00-57 |
MINAS BIOENERGIA LTDA. |
1º.06.2023 |
29 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
15.527.906/0029-37 |
001.039931.00-02 |
RAIZEN CENTRO-SUL S.A |
1º.06.2023 |
30 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
12.229.415/0010-01 |
344.876699.00-54 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
1º.06.2023 |
31 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
12.229.415/0014-35 |
114.876699.02-92 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
1º.06.2023 |
32 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
12.229.415/0016-05 |
742.876699.03-71 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
1º.06.2023 |
33 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
06.044.698/0008-08 |
325.274255.02-30 |
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. |
1º.06.2023 |
34 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
05.980.986/0001-27 |
577.261983.00-48 |
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. |
1º.06.2023 |
35 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
07.981.751/0001-85 |
001.009393.00-97 |
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
1º.06.2023 |
36 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
19.537.471/0001-61 |
507.378071.00-36 |
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA. |
1º.06.2023 |
37 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.056.257/0001-77 |
001.009549.00-60 |
USINA CERRADAO S.A. |
1º.06.2023 |
38 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
22.587.687/0001-46 |
430.061329.00-90 |
USINA MONTE ALEGRE LTDA. |
1º.06.2023 |
39 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
07.674.341/0001-91 |
701.399971.00-30 |
USINA UBERABA S/A |
1º.06.2023 |
40 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
07.459.492/0001-27 |
470.354772.00-75 |
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
41 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.057.019/0001-86 |
001.009449.00-90 |
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA. |
1º.06.2023 |
42 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.493.354/0001-27 |
001.028639.00-27 |
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. |
1º.06.2023 |
43 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
01.105.558/0001-02 |
363.965125.00-98 |
WD AGROINDUSTRIAL LTDA. |
1º.06.2023 |
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
1º.06.2023
5
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A
1º.06.2023
6
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
7
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
1º.06.2023
8
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
9
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
1º.06.2023
10
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
1º.06.2023
11
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
1º.06.2023
12
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
13
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
1º.06.2023
14
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
1º.06.2023
15
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
1º.06.2023
16
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
1º.06.2023
17
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
18
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
1º.06.2023
19
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
1º.06.2023
20
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
21
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
22
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
1º.06.2023
23
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
1º.06.2023
24
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
25
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
26
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
27
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
28
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
29
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
1º.06.2023
30
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
31
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
32
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
33
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
1º.06.2023
34
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
35
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
36
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
1º.06.2023
37
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
1º.06.2023
38
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
1º.06.2023
39
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
1º.06.2023
40
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
41
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
1º.06.2023
42
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
1º.06.2023
43
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
1º.06.2023
4
4
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.495.024/0006-97
05.495.024/0006-97
003.087572.00-13
003.087572.00-13
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
5
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A
1º.06.2023
5
5
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
16.617.789/0001-64
16.617.789/0001-64
520.316928.00-26
520.316928.00-26
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A
AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
6
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
6
6
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.818.301/0001-55
19.818.301/0001-55
725.062302.00-90
725.062302.00-90
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
1º.06.2023
7
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
1º.06.2023
7
7
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.930.999/0002-06
07.930.999/0002-06
001.003714.01-08
001.003714.01-08
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
BAMBUI BIOENERGIA S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
8
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
8
8
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0006-33
12.103.781/0006-33
003.561071.00-90
003.561071.00-90
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
9
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
1º.06.2023
9
9
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.355.201/0001-13
08.355.201/0001-13
001.051182.00-38
001.051182.00-38
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
BIOENERGETICA AROEIRA S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
10
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
1º.06.2023
10
10
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.793.343/0001-62
08.793.343/0001-62
001.058894.00-62
001.058894.00-62
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
1º.06.2023
1º.06.2023
11
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
1º.06.2023
11
11
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
003.222525.00-57
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
12
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
12
12
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
42.865.864/0003-88
42.865.864/0003-88
004.468483.00-98
004.468483.00-98
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
13
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
1º.06.2023
13
13
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
00.969.790/0005-41
00.969.790/0005-41
035.193694.00-64
035.193694.00-64
CJ SELECTA S.A.
CJ SELECTA S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
14
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
1º.06.2023
14
14
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
23.796.998/0001-88
23.796.998/0001-88
705.067162.00-62
705.067162.00-62
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE
1º.06.2023
1º.06.2023
15
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
1º.06.2023
15
15
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0051-48
61.149.589/0051-48
725.466854.05-09
725.466854.05-09
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
1º.06.2023
1º.06.2023
16
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
1º.06.2023
16
16
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
61.149.589/0052-29
61.149.589/0052-29
725.466854.06-81
725.466854.06-81
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
1º.06.2023
1º.06.2023
17
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
17
17
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
03.937.452/0004-35
03.937.452/0004-35
003.166002.00-34
003.166002.00-34
CRV INDUSTRIAL LTDA.
CRV INDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
18
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
1º.06.2023
18
18
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
17.869.587/0001-72
17.869.587/0001-72
118.183204.00-68
118.183204.00-68
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI
1º.06.2023
1º.06.2023
19
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
1º.06.2023
19
19
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
18.054.379/0001-88
18.054.379/0001-88
668.389077.00-21
668.389077.00-21
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
20
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
20
20
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0002-81
13.537.735/0002-81
001.762466.01-80
001.762466.01-80
DELTA SUCROENERGIA S.A.
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
21
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
21
21
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
13.537.735/0003-62
13.537.735/0003-62
001.762466.02-61
001.762466.02-61
DELTA SUCROENERGIA S.A.
DELTA SUCROENERGIA S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
22
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
1º.06.2023
22
22
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.680.743/0001-88
19.680.743/0001-88
696.448769.00-96
696.448769.00-96
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
23
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
1º.06.2023
23
23
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
21.783.238/0001-00
21.783.238/0001-00
363.299979.00-67
363.299979.00-67
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
24
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
24
24
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
10.452.413/0001-60
10.452.413/0001-60
001.097855.00-05
001.097855.00-05
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
25
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
25
25
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.455.944/0001-00
07.455.944/0001-00
271.363690.00-15
271.363690.00-15
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
FRUTAL BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
26
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
26
26
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.059.962/0001-00
06.059.962/0001-00
334.269820.00-45
334.269820.00-45
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
27
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
27
27
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.164.344/0001-48
08.164.344/0001-48
001.012313.00-26
001.012313.00-26
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
28
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
28
28
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
29.116.635/0001-30
29.116.635/0001-30
003.082365.00-57
003.082365.00-57
MINAS BIOENERGIA LTDA.
MINAS BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
29
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
1º.06.2023
29
29
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
15.527.906/0029-37
15.527.906/0029-37
001.039931.00-02
001.039931.00-02
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
RAIZEN CENTRO-SUL S.A
1º.06.2023
1º.06.2023
30
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
30
30
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0010-01
12.229.415/0010-01
344.876699.00-54
344.876699.00-54
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
31
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
31
31
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0014-35
12.229.415/0014-35
114.876699.02-92
114.876699.02-92
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
32
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
32
32
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.229.415/0016-05
12.229.415/0016-05
742.876699.03-71
742.876699.03-71
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
33
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
1º.06.2023
33
33
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.044.698/0008-08
06.044.698/0008-08
325.274255.02-30
325.274255.02-30
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
34
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
34
34
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
05.980.986/0001-27
05.980.986/0001-27
577.261983.00-48
577.261983.00-48
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
35
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
35
35
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.981.751/0001-85
07.981.751/0001-85
001.009393.00-97
001.009393.00-97
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
36
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
1º.06.2023
36
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MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
19.537.471/0001-61
19.537.471/0001-61
507.378071.00-36
507.378071.00-36
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
37
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
1º.06.2023
37
37
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.056.257/0001-77
08.056.257/0001-77
001.009549.00-60
001.009549.00-60
USINA CERRADAO S.A.
USINA CERRADAO S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
38
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
1º.06.2023
38
38
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
22.587.687/0001-46
22.587.687/0001-46
430.061329.00-90
430.061329.00-90
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
USINA MONTE ALEGRE LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
39
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
1º.06.2023
39
39
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.674.341/0001-91
07.674.341/0001-91
701.399971.00-30
701.399971.00-30
USINA UBERABA S/A
USINA UBERABA S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
40
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
40
40
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
07.459.492/0001-27
07.459.492/0001-27
470.354772.00-75
470.354772.00-75
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
1º.06.2023
41
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
1º.06.2023
41
41
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.057.019/0001-86
08.057.019/0001-86
001.009449.00-90
001.009449.00-90
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
42
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
1º.06.2023
42
42
MG
MG
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.493.354/0001-27
08.493.354/0001-27
001.028639.00-27
001.028639.00-27
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
43
MG
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
43
43
MG
MG
EAC
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IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
01.105.558/0001-02
01.105.558/0001-02
363.965125.00-98
363.965125.00-98
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
