Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, no dia 6 de junho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado da Paraíba, com os itens 1 a 10:
"
PARAÍBA |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
31.093.639/0001-92 |
16.321.757-2 |
USINA GIASA LTDA. |
1º.06.2023 |
2 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
09.053.646/0001-01 |
16.073.351-0 |
AGRO INDUSTRIAL TABU S/A |
1º.06.2023. |
3 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
08.974.214/0001-70 |
16.009.039-3 |
CIA USINA SAO JOAO |
1º.06.2023 |
4 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
06.312.488/0001-79 |
16.176.359-6 |
D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A |
1º.06.2023 |
5 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
09.090.259/0001-45 |
16.032.193-0 |
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
6 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
09.094.632/0002-17 |
16.012.703-3 |
USINA MONTE ALEGRE S/A. |
1º.06.2023 |
7 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
09.357.997/0001-06 |
16.060.258-0 |
JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA |
1º.06.2023 |
8 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
28.144.326/0001-01 |
003.222525.00-57 |
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A |
1º.06.2023 |
9 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
12.103.781/0012-81 |
16.446.813-7 |
BCI COMERCIALIZADORA LTDA |
1º.06.2023 |
10 |
PB |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
02.414.858/0003-90 |
16.902.720-1 |
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
1º.06.2023 |
PARAÍBA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
31.093.639/0001-92
16.321.757-2
USINA GIASA LTDA.
1º.06.2023
2
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.053.646/0001-01
16.073.351-0
AGRO INDUSTRIAL TABU S/A
1º.06.2023.
3
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.974.214/0001-70
16.009.039-3
CIA USINA SAO JOAO
1º.06.2023
4
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.312.488/0001-79
16.176.359-6
D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A
1º.06.2023
5
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.090.259/0001-45
16.032.193-0
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
6
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.094.632/0002-17
16.012.703-3
USINA MONTE ALEGRE S/A.
1º.06.2023
7
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.357.997/0001-06
16.060.258-0
JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA
1º.06.2023
8
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
9
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0012-81
16.446.813-7
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
10
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
02.414.858/0003-90
16.902.720-1
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
PARAÍBA
PARAÍBA
PARAÍBA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
31.093.639/0001-92
16.321.757-2
USINA GIASA LTDA.
1º.06.2023
1
1
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
31.093.639/0001-92
31.093.639/0001-92
16.321.757-2
16.321.757-2
USINA GIASA LTDA.
USINA GIASA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
2
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.053.646/0001-01
16.073.351-0
AGRO INDUSTRIAL TABU S/A
1º.06.2023.
2
2
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.053.646/0001-01
09.053.646/0001-01
16.073.351-0
16.073.351-0
AGRO INDUSTRIAL TABU S/A
AGRO INDUSTRIAL TABU S/A
1º.06.2023.
1º.06.2023.
3
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.974.214/0001-70
16.009.039-3
CIA USINA SAO JOAO
1º.06.2023
3
3
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
08.974.214/0001-70
08.974.214/0001-70
16.009.039-3
16.009.039-3
CIA USINA SAO JOAO
CIA USINA SAO JOAO
1º.06.2023
1º.06.2023
4
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.312.488/0001-79
16.176.359-6
D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A
1º.06.2023
4
4
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
06.312.488/0001-79
06.312.488/0001-79
16.176.359-6
16.176.359-6
D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A
D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
5
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.090.259/0001-45
16.032.193-0
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
5
5
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.090.259/0001-45
09.090.259/0001-45
16.032.193-0
16.032.193-0
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
1º.06.2023
6
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.094.632/0002-17
16.012.703-3
USINA MONTE ALEGRE S/A.
1º.06.2023
6
6
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.094.632/0002-17
09.094.632/0002-17
16.012.703-3
16.012.703-3
USINA MONTE ALEGRE S/A.
USINA MONTE ALEGRE S/A.
1º.06.2023
1º.06.2023
7
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.357.997/0001-06
16.060.258-0
JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA
1º.06.2023
7
7
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
09.357.997/0001-06
09.357.997/0001-06
16.060.258-0
16.060.258-0
JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA
JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
8
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
8
8
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
28.144.326/0001-01
28.144.326/0001-01
003.222525.00-57
003.222525.00-57
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A
1º.06.2023
1º.06.2023
9
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0012-81
16.446.813-7
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
9
9
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
12.103.781/0012-81
12.103.781/0012-81
16.446.813-7
16.446.813-7
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
10
PB
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
02.414.858/0003-90
16.902.720-1
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
10
10
PB
PB
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
02.414.858/0003-90
02.414.858/0003-90
16.902.720-1
16.902.720-1
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
1º.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Paraná, com os itens 1 e 2:
"
PARANÁ |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
PR |
DIESEL, GLP, GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0809-70 |
10.700.469-69 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
2 |
PR |
DIESEL, GLP, GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1002-46 |
11.801.274-76 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PR
DIESEL, GLP, GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0809-70
10.700.469-69
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2
PR
DIESEL, GLP, GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1002-46
11.801.274-76
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
PARANÁ
PARANÁ
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PR
DIESEL, GLP, GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0809-70
10.700.469-69
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
1
1
PR
PR
DIESEL, GLP, GASOLINA
DIESEL, GLP, GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0809-70
33.000.167/0809-70
10.700.469-69
10.700.469-69
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2
PR
DIESEL, GLP, GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1002-46
11.801.274-76
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2
2
PR
PR
DIESEL, GLP, GASOLINA
DIESEL, GLP, GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1002-46
33.000.167/1002-46
11.801.274-76
11.801.274-76
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
