SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 7 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos p...
Norma
12/06/2023
#257509
Norma
DECISÕES DE 7 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 7 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos p...
Perguntas e respostas
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a comercialização e preços dos medicamentos.
O que é o Preço de Fábrica (PF)?
O Preço de Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante na venda de medicamentos, conforme estabelecido pelas normas da CMED.
Qual é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos.
Qual é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e diretrizes para a comercialização de medicamentos, incluindo limites de preços e penalidades por descumprimento.
O que acontece se uma empresa vender medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED?
Se uma empresa vender medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED, ela pode ser sujeita a sanções pecuniárias, conforme decidido pelo Secretário-Executivo da CMED.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED é responsável por tomar decisões sobre processos administrativos relacionados a infrações no mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos ao governo, conforme regulamentado pela CMED.
O que são Orientações Interpretativas da CMED?
As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas e resoluções da CMED.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira imposta a uma entidade ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.
O que significa 'caput' em termos legais?
'Caput' é um termo jurídico em latim que se refere à cabeça ou início de um artigo de lei, indicando o texto principal do artigo antes de qualquer subdivisão.
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