PORTARIA AGU Nº 456, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.00...
Norma
14/06/2023
#256444
Norma
PORTARIA AGU Nº 456, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA AGU Nº 456, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.00...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a abertura do processo de consulta pública?
A base legal para a abertura do processo de consulta pública é o art. 5º do Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022.
Qual é o período de duração da consulta pública?
A consulta pública ficará aberta para contribuições pelo prazo de dez dias, com início no dia 14 de junho de 2023, a partir das 10:00 horas, até o final do dia 24 de junho de 2023.
Onde pode ser encontrado o inteiro teor da minuta de Portaria Conjunta?
O inteiro teor da minuta de Portaria Conjunta será disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu.
Como devem ser encaminhadas as contribuições para a consulta pública?
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas?
As atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas são conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
