ATOS DE 13 JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Co...
Norma
15/06/2023
#256969
Norma
ATOS DE 13 JUNHO DE 2023
ATOS DE 13 JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Co...
Perguntas e respostas
O que é a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023?
A Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, é um ato normativo com força de lei, emitido pelo Presidente da República, que pode ser utilizado para tratar de matérias relevantes e urgentes.
Qual é a importância do assentimento prévio para pesquisas na faixa de fronteira?
O assentimento prévio é importante para garantir que as atividades de pesquisa na faixa de fronteira estejam de acordo com as regulamentações de segurança nacional e soberania, prevenindo possíveis impactos adversos.
Qual é a função do Conselho de Defesa Nacional (CDN)?
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é um órgão federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de mineração no Brasil.
O que é um alvará de pesquisa?
Um alvará de pesquisa é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a realização de estudos e pesquisas para identificar a presença de recursos minerais em uma determinada área.
O que é a faixa de fronteira?
A faixa de fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, onde há restrições e regulamentações específicas para atividades econômicas e de pesquisa.
O que é a anuência prévia?
A anuência prévia é uma autorização inicial concedida por uma autoridade competente, permitindo que uma atividade específica seja realizada, sujeita a condições e regulamentações adicionais.
O que são Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB)?
Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) referem-se às áreas marítimas onde o Brasil exerce soberania ou direitos de exploração, incluindo o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
O que é um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários?
Um Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários é um contrato pelo qual o titular de direitos minerários transfere esses direitos a outra parte, mediante condições acordadas entre as partes envolvidas.
Qual é o papel da ANAC na construção de aeródromos?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por autorizar e regulamentar a construção e operação de aeródromos no Brasil, garantindo que atendam às normas de segurança e operacionais.
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