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Norma
19/06/2023
#178336
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 482, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Inclui produtos e estabelece cotas com alíquotas zero para perfis de fibra de carbono e pó de liga de cobre-chumbo-estanho para reforço estrutural de pás eólicas.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 29, 30 e 31 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 1º de junho de 2023, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com a deliberação de sua 202ª reunião ordinária, ocorrida em março de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
PRAZO DE VIGÊNCIA |
Enquadramento ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
6815.13.00 |
001 |
0% |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas |
5.060 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
19/06/2023 |
17/06/2024 |
6815.13.00 |
003 |
0% |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas |
5.200 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
19/06/2023 |
17/06/2024 |
7406.10.00 |
001 |
0% |
Pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100 %, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80 %, em peso |
1.680 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
19/06/2023 |
17/06/2024 |
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE
QUOTA
PRAZO DE
VIGÊNCIA
Enquadramento
ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
TÉRMINO DA
VIGÊNCIA
6815.13.00
001
0%
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
5.060
toneladas
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
17/06/2024
6815.13.00
003
0%
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
5.200
toneladas
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
17/06/2024
7406.10.00
001
0%
Pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100 %, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80 %, em peso
1.680
toneladas
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
17/06/2024
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE
QUOTA
PRAZO DE
VIGÊNCIA
Enquadramento
ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
TÉRMINO DA
VIGÊNCIA
NCM
NCM
Nº EX
Nº EX
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
UNIDADE
QUOTA
UNIDADE
QUOTA
PRAZO DE
VIGÊNCIA
PRAZO DE
VIGÊNCIA
Enquadramento
ANEXO RES. GMC 49/19
Enquadramento
ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
TÉRMINO DA
VIGÊNCIA
TÉRMINO DA
VIGÊNCIA
6815.13.00
001
0%
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
5.060
toneladas
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
17/06/2024
6815.13.00
6815.13.00
001
001
0%
0%
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 6 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 300 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
5.060
5.060
toneladas
toneladas
365 dias
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
19/06/2023
17/06/2024
17/06/2024
6815.13.00
003
0%
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
5.200
toneladas
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
17/06/2024
6815.13.00
6815.13.00
003
003
0%
0%
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas
5.200
5.200
toneladas
toneladas
365 dias
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
19/06/2023
17/06/2024
17/06/2024
7406.10.00
001
0%
Pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100 %, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80 %, em peso
1.680
toneladas
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
17/06/2024
7406.10.00
7406.10.00
001
001
0%
0%
Pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100 %, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80 %, em peso
Pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100 %, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80 %, em peso
1.680
1.680
toneladas
toneladas
365 dias
365 dias
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
19/06/2023
19/06/2023
17/06/2024
17/06/2024
Perguntas e respostas
Qual é a função da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em relação a esta Resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na Resolução.
O que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, incluindo novos produtos com suas respectivas descrições, alíquotas e prazos.
Qual é a descrição técnica do pó de liga de cobre-chumbo-estanho incluído na Resolução?
Pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100 %, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80 %, em peso.
Qual é a alíquota aplicada aos produtos incluídos na Resolução?
A alíquota aplicada aos produtos incluídos na Resolução é de 0%.
Qual é a descrição técnica dos perfis planos pultrudados de fibra de carbono com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm?
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas.
Qual é o prazo de vigência para os produtos incluídos na Resolução?
O prazo de vigência para os produtos incluídos na Resolução é de 365 dias, iniciando em 19 de junho de 2023 e terminando em 17 de junho de 2024.
Qual é a quota e unidade para o pó de liga de cobre-chumbo-estanho?
A quota é de 1.680 toneladas.
Quais são os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos são perfis planos pultrudados de fibra de carbono e pó de liga de cobre-chumbo-estanho, com suas respectivas descrições técnicas, alíquotas, quotas e prazos de vigência.
Qual é a quota e unidade para os perfis planos pultrudados de fibra de carbono com largura igual ou superior a 10 mm e inferior ou igual a 130 mm?
A quota é de 5.060 toneladas.
Quais diretrizes e resoluções foram consideradas para a deliberação da Resolução?
Foram consideradas as Diretrizes nºs 29, 30 e 31 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 1º de junho de 2023, e a Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, que é 19 de junho de 2023.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
