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Norma
22/06/2023
#153692
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no Espírito Santo.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 19 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 5 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
ESPÍRITO SANTO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 |
ES |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA |
30.974.737/0001-76 |
080.835.35-0 |
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA |
1º.06.2023 para EAC. |
ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
ES
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1º.06.2023 para EAC.
ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
ES
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1º.06.2023 para EAC.
5
5
ES
ES
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA
OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA
30.974.737/0001-76
30.974.737/0001-76
080.835.35-0
080.835.35-0
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
1º.06.2023 para EAC.
1º.06.2023 para EAC.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde o imposto é recolhido em uma única fase da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, simplificando o processo de arrecadação.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 foi publicado?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2023.
O que é o diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23?
O diferimento previsto nesses convênios refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS em determinadas operações com combustíveis, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a inscrição estadual da ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra?
A inscrição estadual da ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra é 080.835.35-0.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Qual é o CNPJ da ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra?
O CNPJ da ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra é 30.974.737/0001-76.
Qual é o processo SEI relacionado à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo?
O processo SEI relacionado é o nº 12004.100550/2023-71.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra?
A data de início da vigência da concessão para a ALCON - Companhia de Álcool de Conceição da Barra é 1º de junho de 2023.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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