Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa encaminhou uma relação por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022.

Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Qual foi a manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais sobre a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais manifestou-se sobre a alteração, e essa manifestação foi recebida no dia 20 de junho de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A empresa VORTEX AVIATION ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Qual é a Inscrição Estadual (IE) da empresa VORTEX AVIATION ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA?

A Inscrição Estadual (IE) da empresa VORTEX AVIATION ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA é 004442374.00-10.

ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 23 DE JUNHO DE 2023

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Q: Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: Qual é o CNPJ da empresa VORTEX AVIATION ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA?

O CNPJ da empresa VORTEX AVIATION ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA é 47.328.595/0001-72.

Q: Qual é a base legal utilizada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A base legal utilizada é o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, recebida no dia 20 de junho de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 90 fica incluído ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, com a seguinte redação:

MINAS GERAIS

90.