Legislação
27/06/2023
#260485

Decreto Estadual nº 330/2023

Acrescenta o inciso XXXIV ao art. 57, as notas 5 e 6 ao Item 34 do Anexo II e revoga o Item 43 da Tabela I, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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