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Norma
28/06/2023
#170967
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no Rio Grande do Sul.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 26 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 6 e 7 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"
RIO GRANDE DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
6 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.958.554/0005-80 |
091/0351422 |
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. |
1º.06.2023 |
7 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
20.058.453/0001-86 |
053/0022435 |
CANEX BIOENERGIA LTDA |
1º.06.2023 |
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
RS
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0005-80
091/0351422
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
1º.06.2023
7
RS
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
20.058.453/0001-86
053/0022435
CANEX BIOENERGIA LTDA
1º.06.2023
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
RS
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0005-80
091/0351422
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
1º.06.2023
6
6
RS
RS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0005-80
04.958.554/0005-80
091/0351422
091/0351422
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
7
RS
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
20.058.453/0001-86
053/0022435
CANEX BIOENERGIA LTDA
1º.06.2023
7
7
RS
RS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
20.058.453/0001-86
20.058.453/0001-86
053/0022435
053/0022435
CANEX BIOENERGIA LTDA
CANEX BIOENERGIA LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que estabelece diretrizes para o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme previsto na cláusula décima do convênio.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os novos itens adicionados são os itens 6 e 7, que se referem ao Estado do Rio Grande do Sul e incluem informações sobre os tipos de combustível, tipo de diferimento, CNPJ, inscrição estadual, razão social e data de início da vigência da concessão.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo que estabelece diretrizes para o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme previsto na cláusula décima do convênio.
Quais são as informações do item 6 adicionadas ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O item 6 refere-se ao Estado do Rio Grande do Sul, tipo de combustível EAC, tipo de diferimento importação, CNPJ 04.958.554/0005-80, inscrição estadual 091/0351422, razão social BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., com data de início da vigência da concessão em 1º de junho de 2023.
Quais são as informações do item 7 adicionadas ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O item 7 refere-se ao Estado do Rio Grande do Sul, tipo de combustível EAC, tipo de diferimento importação e saídas, CNPJ 20.058.453/0001-86, inscrição estadual 053/0022435, razão social CANEX BIOENERGIA LTDA, com data de início da vigência da concessão em 1º de junho de 2023.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul solicitou a inclusão de novos itens no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
