PORTARIA MF Nº 632, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Quais são as fontes do Tesouro especificadas no Anexo II do Decreto nº 11.415?

As fontes do Tesouro especificadas no Anexo II do Decreto nº 11.415 excluem as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Quais despesas são excluídas no Anexo II do Decreto nº 11.415?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do PUC; § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

O que são emendas de comissão (RP8)?

Emendas de comissão (RP8) são emendas ao orçamento propostas por comissões do legislativo, que têm um identificador de resultado primário específico.

Quais são as fontes próprias especificadas no Anexo III do Decreto nº 11.415?

As fontes próprias especificadas no Anexo III do Decreto nº 11.415 incluem as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que é o ADCT?

ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que contém normas transitórias que complementam a Constituição Federal do Brasil.

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, conforme determinado pelo legislativo. Elas podem ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

Quais são as despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no Anexo IV do Decreto nº 11.415?

As despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no Anexo IV do Decreto nº 11.415 são aquelas descritas no inciso IV do § 6º do art. 107 do PUC; § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

Quais despesas são excluídas no Anexo III do Decreto nº 11.415?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do PUC; § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.