PORTARIA MF Nº 633, DE 27 DE JUNHO DE 2023

O que é o Anexo VII do Decreto nº 11.415?

O Anexo VII do Decreto nº 11.415 trata do cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, conforme especificado nas fontes Tesouro.

O que é o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023?

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Quais são as fontes excluídas no controle de fluxo das despesas obrigatórias?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, que ficam pendentes para pagamento no exercício seguinte.

O que foi alterado pela portaria mencionada?

Foram alterados, mediante remanejamentos, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo VII do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que é a LDO 2023?

A LDO 2023 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Quais despesas são excluídas do teto de gastos?

São excluídas do teto de gastos as despesas especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.

O que significa a sigla ADCT?

ADCT significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.