PORTARIA NORMATIVA MF Nº 634, DE 27 DE Junho DE 2023

Como será realizado o processo competitivo no Desenrola Brasil?

O processo competitivo será realizado sob a forma de leilão de maior desconto, com descontos mínimos para participação em cada modalidade de dívida, critérios que estimulem a competição entre dívidas semelhantes e formação de lotes pela entidade operadora.

Como os devedores podem aderir ao Desenrola Brasil - Faixa 1?

Os devedores podem aderir ao Desenrola Brasil - Faixa 1 por meio da plataforma digital, escolhendo o agente financeiro, as dívidas a serem renegociadas e a forma de parcelamento. A contratação das operações será realizada apenas por meio eletrônico.

O que acontece com as dívidas renegociadas no Desenrola Brasil?

Os credores originais devem excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no prazo de até cinco dias úteis após o efetivo recebimento dos valores correspondentes à dívida renegociada junto aos agentes financeiros.

O que é considerado dívida no Desenrola Brasil?

Dívida é o saldo devedor total do contrato, representado pela soma dos saldos vencidos e a vencer.

Quais são os requisitos para participar do Desenrola Brasil - Faixa 1 como devedor?

Para participar do Desenrola Brasil - Faixa 1 como devedor, a pessoa física deve ter renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos ou estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e suas dívidas devem estar inscritas em cadastros de inadimplentes em 31 de dezembro de 2022, com data de inadimplemento após 1º de janeiro de 2019.

Quais são as condições para as operações de crédito no Desenrola Brasil - Faixa 1?

As operações de crédito no Desenrola Brasil - Faixa 1 devem atender condições como taxa de juros de no máximo 1,99% ao mês, carência de no mínimo trinta dias e no máximo cinquenta e nove dias, prazo mínimo de dois meses e máximo de sessenta meses para pagamento, parcela mínima de R$ 50,00 e sistema de amortização Price.

O que acontece em caso de inadimplência no Desenrola Brasil - Faixa 1?

Em caso de inadimplência entre o 61º e o 200º dia de atraso da nova operação de crédito, o agente financeiro pode solicitar a honra da garantia ao FGO, que será de 100% do valor do principal de cada operação, atualizado pela taxa Selic.

O que é o FGO?

O FGO é o Fundo Garantidor de Operações, de natureza privada, criado pela Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Quem é a entidade operadora no Desenrola Brasil?

A entidade operadora é a instituição contratada pelo FGO para operacionalizar o Programa Desenrola Brasil, por meio de plataforma digital específica para esse fim.

Quais são as condições para as renegociações de dívidas no Desenrola Brasil - Faixa 2?

As renegociações de dívidas no Desenrola Brasil - Faixa 2 devem respeitar condições como dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes em 31 de dezembro de 2022, devedor com renda mensal igual ou inferior a R$ 20.000,00, data de contratação da operação de crédito até 31 de dezembro de 2023 e prazo mínimo de doze meses para pagamento.

Quais são as condições para as instituições financeiras participarem como credoras no Desenrola Brasil?

As instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões devem providenciar a baixa permanente de registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 e habilitar-se para atuar como agentes financeiros do Desenrola Brasil - Faixa 1.

O que são agentes financeiros no Desenrola Brasil?

Agentes financeiros são instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que detenham autorização para realizar operações de crédito.

Quem são os credores no contexto do Desenrola Brasil?

Credores são pessoas jurídicas de direito privado titulares de créditos inscritos em cadastros de inadimplentes, incluindo empresas securitizadoras e Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios ou quaisquer outros cessionários dos créditos.

Quem pode ser considerado devedor no Desenrola Brasil?

Devedores são pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes.

Qual é o papel da entidade operadora no Desenrola Brasil?

A entidade operadora é responsável por realizar a custódia e a liquidação de recursos financeiros relativos às dívidas renegociadas, repassando os valores recebidos dos agentes financeiros diretamente aos credores, deduzido o valor da remuneração da entidade operadora e do agente financeiro.

O que é o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil?

O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil é uma iniciativa criada pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que estabelece requisitos, condições e procedimentos para a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.

Quais dívidas não podem ser enquadradas no Desenrola Brasil - Faixa 2?

Não podem ser enquadradas no Desenrola Brasil - Faixa 2 dívidas relativas a crédito rural, que possuam garantia da União ou de entidade pública, que não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros, que tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos ou que tenham qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.

O que são birôs de crédito?

Birôs de crédito são entidades gestoras de cadastros de inadimplentes relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Quais dívidas não são abrangidas pelo Desenrola Brasil - Faixa 1?

O Desenrola Brasil - Faixa 1 não abrange dívidas que possuam garantia real, sejam relativas a crédito rural, financiamento imobiliário ou operações com funding ou risco de terceiros.

Como os credores podem participar do Desenrola Brasil?

Os credores interessados em participar do Desenrola Brasil devem solicitar habilitação por meio da plataforma da entidade operadora, analisando e validando informações, complementando dados das dívidas inscritas e fornecendo informações bancárias e institucionais.