PORTARIA Nº 691, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria CC/PR nº 681, de 31 de janeiro de 2023, para ampliar as delegações de competência no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inci...
Norma
29/06/2023
#258050
Norma
PORTARIA Nº 691, DE 28 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº 691, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria CC/PR nº 681, de 31 de janeiro de 2023, para ampliar as delegações de competência no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inci...
Perguntas e respostas
Qual lei é mencionada na alteração da Portaria CC/PR nº 681?
A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, é mencionada na alteração da Portaria CC/PR nº 681.
Qual é a data da publicação da alteração da Portaria CC/PR nº 681?
A alteração da Portaria CC/PR nº 681 foi publicada em 29 de junho de 2023.
Qual artigo da Constituição confere atribuições ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República para alterar a Portaria?
O artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição confere atribuições ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República para alterar a Portaria.
O que altera a Portaria CC/PR nº 681, de 31 de janeiro de 2023?
A Portaria CC/PR nº 681, de 31 de janeiro de 2023, é alterada para ampliar as delegações de competência no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Quando a Portaria alterada entra em vigor?
A Portaria alterada entra em vigor na data de sua publicação.
O que abrange as delegações de competência mencionadas na Portaria?
As delegações de competência mencionadas na Portaria abrangem a autorização e a realização de prorrogação excepcional de contratos.
Quem assinou a alteração da Portaria CC/PR nº 681?
A alteração da Portaria CC/PR nº 681 foi assinada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
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