Resolução CMN N° 5.090

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.090, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração, a execução, o acompanhamento, a divulgação do Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária (OAM).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 278, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 5º, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a elaboração, a execução, o acompanhamento, a divulgação do Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária (OAM).

§ 1º  Não serão incluídas no OAM as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos, as quais integrarão as despesas da União e serão incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS), conforme disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 2º  As receitas e as despesas orçamentárias incluídas no OAM serão classificadas em primárias ou financeiras, conforme definições do Banco Central do Brasil.

§ 1º  Serão classificadas como financeiras as receitas e as despesas decorrentes da remuneração de operações ativas e passivas.

§ 2º  As demais receitas e despesas serão classificadas como primárias. 

§ 3º  As receitas primárias do Banco Central do Brasil serão utilizadas como fonte de recursos para execução de despesas discricionárias e obrigatórias do OFSS até os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais, devendo eventual saldo residual de superávit ser estornado ao final do exercício, visto que se encontra computado no cálculo do resultado do exercício do Banco Central do Brasil a ser transferido para o Tesouro Nacional.

Art. 3º  As receitas do Banco Central do Brasil serão especificadas conforme as operações de Autoridade Monetária, compreendendo:

I - área externa;

II - mercado aberto;

III - área bancária;

IV - Tesouro Nacional; e

V - outras operações.

Parágrafo único.  Para cada uma das operações de Autoridade Monetária relacionadas nos incisos I a V do caput, as receitas serão discriminadas conforme se trate de:

I - juros;

II - ajuste a valor justo;

III - correção cambial; e

IV - demais receitas.

Art. 4º  As despesas que integram o OAM serão especificadas conforme as operações de Autoridade Monetária, compreendendo:

I - área externa;

II - mercado aberto;

III - área bancária;

IV - Tesouro Nacional;

V - meio circulante; e

VI - outras operações.

§ 1º  Para cada uma das operações de Autoridade Monetária relacionadas nos incisos I a IV e VI do caput, as despesas serão discriminadas conforme se trate de:

I - juros;

II - ajuste a valor justo;

III - correção cambial; e

IV - demais despesas.

§ 2º  As despesas relativas ao meio circulante serão discriminadas conforme se trate de:

I - aquisição de numerário;

II - distribuição de numerário;

III - guarda e segurança de numerário;

IV - destruição de numerário; e

V - outras despesas.

CAPÍTULO III
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º  O Banco Central do Brasil submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional, na primeira quinzena de agosto de cada ano, a proposta orçamentária referente ao exercício seguinte.

Art. 6º  Integrarão a proposta orçamentária:

I - os valores de receitas e de despesas, aprovadas e realizadas no exercício corrente;

II - a projeção das receitas e das despesas financeiras para o exercício seguinte;

III - a previsão das despesas primárias para o exercício seguinte; e

IV - a estimativa das receitas primárias para o exercício seguinte.

§ 1º  A proposta orçamentária será acompanhada de notas técnicas contendo justificativas e esclarecimentos adicionais sobre a projeção das receitas e das despesas financeiras, a previsão das despesas primárias e a estimativa das receitas primárias realizadas.

§ 2º  A previsão de que trata o inciso III  do caput deverá observar os referenciais monetários estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 7º  A projeção das receitas e das despesas para o exercício seguinte serão enviadas à Secretaria de Orçamento Federal até o décimo dia útil do mês de julho de cada ano.

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8º  Cabe ao Banco Central do Brasil a gestão dos recursos do OAM, observados a proposta orçamentária e os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 9º  A execução das receitas e das despesas do OAM será registrada e controlada mediante a utilização de sistemas informatizados próprios do Banco Central do Brasil, sem prejuízo de integração com os sistemas estruturantes da Administração Pública Federal.

Art. 10.  A execução das despesas primárias do OAM se dará mediante empenho, liquidação e pagamento, observando os três estágios de despesa pública.

Parágrafo único.  É vedada a execução de despesa primária do OAM sem prévio empenho.

Art. 11.  Compete ao Banco Central do Brasil:

I - realizar os ajustes necessários nos valores de receitas e de despesas financeiras, adequando-os à execução das políticas monetária, cambial e creditícia;

II - ajustar as despesas primárias, em razão de variação cambial; e

III - remanejar dotações entre grupos de contas de despesas primárias, desde que não ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) do valor global aprovado pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único.  Os ajustes e os remanejamentos previstos neste artigo deverão ser publicados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Art. 12.  Compete ao Conselho Monetário Nacional autorizar, mediante proposta do Banco Central do Brasil:

I - o remanejamento de dotações entre grupos de contas de despesas primárias, quando o montante ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do valor global aprovado; e

II - alterações que impliquem acréscimo no valor total das despesas primárias aprovadas.

Art. 13.  As receitas e as despesas financeiras são estimativas dos resultados do Banco Central do Brasil na execução das políticas monetária, cambial e creditícia, reconhecidas pelo regime de competência.

§ 1º  O reconhecimento de receitas e despesas financeiras independe da existência de dotação orçamentária.

§ 2º  Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil:

I - acompanhar a realização de receitas e despesas frente aos valores projetados e aprovados pelo Conselho Monetário Nacional; e

II - efetuar a reprogramação, sempre que necessário.

CAPÍTULO V
PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14.  As informações do OAM serão divulgadas anualmente no Relatório Integrado de Gestão do Banco Central do Brasil.

Art. 15.  O Banco Central do Brasil deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico:

I - mensalmente, as informações resumidas da execução orçamentária do OAM;

II - trimestralmente, boletim com informações sobre a execução do OAM, alterações ou remanejamentos de rubricas ocorridas no período;

III - anualmente, as justificativas para eventuais ajustes e remanejamentos que tenham sido efetuados;

IV - as deliberações do Conselho Monetário Nacional, acompanhadas dos respectivos votos, estudos, notas técnicas e quaisquer outros documentos que tratem de temas afetos ao OAM, observada a legislação sobre classificação de documentos públicos e o sigilo legal aplicável; e

V - sistema de consulta à execução orçamentária e financeira do OAM que permita a devida identificação dos objetos de gastos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.  O Banco Central do Brasil estabelecerá procedimentos operacionais adicionais, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. 15, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil