PORTARIA MF Nº 649, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO D...
Norma
30/06/2023
#257400
Norma
PORTARIA MF Nº 649, DE 29 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA MF Nº 649, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO D...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Anexo I da portaria?
O Anexo I da portaria especifica os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, antecipando os valores previstos no Anexo II do Decreto nº 11.415.
O que altera a portaria mencionada?
A portaria altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, conforme especificado no Anexo II do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até dezembro?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até dezembro não estão especificados, pois não há valores autorizados para esse mês.
Quais tipos de despesas são excluídas do controle de fluxo?
São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do ADCT, § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022) e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.
Quais são as fontes de recursos excluídas das despesas discricionárias autorizadas?
As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até julho?
Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Saúde até julho são de R$ 660.000 mil.
Qual é a data de publicação do Decreto nº 11.415?
O Decreto nº 11.415 foi publicado em 16 de fevereiro de 2023.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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