PORTARIA NORMATIVA MF Nº 650, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Quem é o Agente de Custódia?

O Agente de Custódia é a instituição responsável, perante os Investidores e a B3, pela administração de Contas de Custódia dos Investidores junto à B3.

O que é o Bloqueio Judicial de Títulos?

O Bloqueio Judicial de Títulos é o processo em que os Títulos disponíveis do Investidor no Tesouro Direto são bloqueados pela B3 ou pelo Agente de Custódia devido à solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente, mantendo-se a titularidade original do Investidor.

Quais são os direitos do Agente de Custódia no Tesouro Direto?

Os direitos do Agente de Custódia incluem depositar Títulos, solicitar bloqueio e desbloqueio de Títulos em garantia, transferir Títulos custodiados, efetuar consultas e obter informações sobre saldos das Contas de Custódia de seus clientes, e receber informações necessárias ao exercício de suas funções.

O que é o Cadastro Simplificado?

O Cadastro Simplificado é um processo de cadastro realizado utilizando o portal do Tesouro Direto em parceria com Agentes de Custódia integrados, viabilizado utilizando dados do Gov.br.

O que é o Bloqueio de Títulos em Garantia?

O Bloqueio de Títulos em Garantia é o processo em que os Títulos disponíveis do Investidor no Tesouro Direto são bloqueados uma vez entregues em garantia para assegurar operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3, mantendo-se a titularidade original do Investidor.

O que é o PagTesouro?

O PagTesouro é uma plataforma digital para pagamento e recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional, de valores devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

O que é a Senha Master?

A Senha Master é a senha do Agente de Custódia que permite a realização de compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto em nome dos Investidores, seus clientes.

Quais são os deveres da STN no Tesouro Direto?

Os deveres da STN incluem disponibilizar Títulos à B3, repassar recursos financeiros relativos a eventos de custódia e pagamento de Títulos vendidos, deliberar sobre informações a serem disponibilizadas, manter infraestrutura tecnológica, atualizar lista de Agentes de Custódia e definir valor e forma de pagamento das taxas relativas às atividades da B3.

Quais são os direitos do Investidor no Tesouro Direto?

Os direitos do Investidor incluem consultar informações atualizadas sobre seus Títulos e Limites, ter mantido o sigilo sobre as informações referentes aos seus Títulos custodiados, ter os seus Títulos depositados em Contas de Custódia individualizadas, ter efetuados pelo Agente de Custódia os depósitos, bloqueios e desbloqueios de Títulos em garantia, receber recursos financeiros resultantes dos eventos de custódia e vendas de Títulos, e receber informações sobre o imposto de renda retido e sobre as compras e vendas realizadas em seu nome.

O que é a STN?

A STN é a Secretaria do Tesouro Nacional, representante da União e responsável pela emissão dos Títulos por ela ofertados no Tesouro Direto.

Quais são as penalidades aplicáveis aos Agentes de Custódia no Tesouro Direto?

As penalidades aplicáveis aos Agentes de Custódia incluem advertência, multa, encerramento compulsório de Conta de Custódia, suspensão de atividades, exclusão ou descredenciamento, e suspensão, impedimento ou rejeição da liquidação de operações nos casos onde haja indícios de fraude.

Quais são os tipos de Títulos disponíveis no Tesouro Direto?

Os tipos de Títulos disponíveis no Tesouro Direto são: Tesouro Selic (LTF), Tesouro Prefixado (LTN), Tesouro Prefixado com juros semestrais (NTN-F), Tesouro IPCA+ (NTN-B Principal), Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B) e Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1).

Quais são os deveres do Investidor no Tesouro Direto?

Os deveres do Investidor incluem manter os recursos necessários junto ao Agente de Custódia para o pagamento das taxas relativas às atividades da B3, manter atualizados os seus dados cadastrais, possuir recursos suficientes junto ao Agente de Custódia para o pagamento relativo às compras dos Títulos, e manter os recursos necessários junto ao Agente de Custódia para o pagamento das taxas cobradas.

O que são Web Services no contexto do Tesouro Direto?

Web Services são meios de comunicação e troca de dados entre os sistemas do Tesouro Direto e do Agente de Custódia.

O que é o Evento de Custódia?

O Evento de Custódia são atos da STN relativos ao resgate do principal, juros e amortizações dos Títulos por ela emitidos.

O que é o Tesouro Direto?

O Tesouro Direto é um ambiente integrado de compra, venda, liquidação e custódia de Títulos públicos federais, acessível somente através da Internet, desenvolvido em parceria pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e B3.

Quem é considerado Investidor no Tesouro Direto?

O Investidor é a pessoa física, cliente de um Agente de Custódia, habilitada a acessar a área exclusiva do Tesouro Direto para realizar compras, vendas ou consultas de Títulos.

Quais são os deveres da B3 no Tesouro Direto?

Os deveres da B3 incluem monitorar a utilização dos limites por CPF, oferecer condições para custódia e controle individualizados, efetuar conciliação de pagamentos e operações, comunicar casos de inadimplência, repassar recursos financeiros à STN e aos Investidores, suspender compras e vendas quando determinado, zelar pela segurança dos sistemas, e fornecer lista atualizada de Agentes de Custódia habilitados.

O que é a Conta de Custódia?

A Conta de Custódia é uma conta individualizada em nome do Investidor na B3, sob responsabilidade de um Agente de Custódia, onde se encontram registrados, de forma escritural, os Títulos custodiados na Conta da B3 no SELIC.

O que é a Retirada de Títulos?

A Retirada é a saída de títulos do ambiente Tesouro Direto, mediante débito destes Títulos na Conta da B3 no SELIC e baixa do registro em Conta de Custódia.

Quais são os direitos da STN no Tesouro Direto?

Os direitos da STN incluem definir preços, prazos de vencimento, quantidades e características dos Títulos; determinar meios de pagamento; estabelecer limites de compra e venda; receber recursos financeiros e Títulos vendidos; efetuar consultas e obter informações relevantes; e suspender compras e vendas de Títulos.

Quais são os direitos da B3 no Tesouro Direto?

Os direitos da B3 incluem admitir e descredenciar Agentes de Custódia, exigir padrões de idoneidade e ética, fiscalizar atividades dos Agentes de Custódia, suspender atividades quando necessário, receber Títulos e recursos financeiros da STN e dos Investidores, recusar compras ou vendas suspeitas, e estabelecer e exigir pagamento de taxas.

O que são Limites no Tesouro Direto?

Limites são os limites máximo e mínimo, expressos em Reais (R$) ou na unidade monetária em vigor, de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto estabelecidos pela STN para os Investidores e controlados por CPF.

O que é a B3?

A B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão é a entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários que, entre outras funções, é responsável pela operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.

Quais são as medidas de emergência que podem ser adotadas pela B3 e STN?

As medidas de emergência incluem alteração temporária das normas e procedimentos, suspensão das atividades dos Agentes de Custódia e do funcionamento de qualquer serviço do Tesouro Direto, suspensão da liquidação de compras e vendas realizadas no Tesouro Direto, e decretação de recesso da B3.

O que é o Gov.br?

O Gov.br é o portal único dos canais digitais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal são disponibilizados de maneira centralizada.

Quais são os deveres do Agente de Custódia no Tesouro Direto?

Os deveres do Agente de Custódia incluem celebrar contrato de prestação de serviço de custódia, cadastrar e habilitar Investidores, manter controle dos Títulos depositados, responsabilizar-se pela veracidade dos endossos e documentos, manter dados cadastrais atualizados, comunicar irregularidades, firmar instrumento de prestação de serviços com os Investidores, obter autorização formal para movimentação de Títulos, repassar recursos financeiros à B3 e aos Investidores, e informar taxas cobradas pela prestação dos seus serviços.

O que é o Fator de Divisibilidade?

O Fator de Divisibilidade é a menor fração do Título admitida para compra ou venda no Tesouro Direto.

O que é a Movimentação de Títulos?

A Movimentação de Títulos inclui Depósito, Bloqueio de Títulos em Garantia e Desbloqueio de Títulos em Garantia, Bloqueio Judicial e Desbloqueio Judicial, e Transferência de Títulos no Tesouro Direto.

O que é o SELIC?

O SELIC é o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco Central do Brasil.