DECISÕES DE 3 de julho de 2023

Qual foi a multa aplicada à empresa SULPHARMA no Processo Administrativo nº 25351.914830/2022-81?

A empresa SULPHARMA foi multada em R$ 190.015,50 por vender medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica.

Quais são as principais legislações e regulamentações mencionadas nas decisões da CMED?

As principais legislações e regulamentações mencionadas são a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a multa aplicada à empresa MEDCOM COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.936589/2022-41?

A empresa MEDCOM COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA foi multada em R$ 775.185,65 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a multa aplicada à empresa SULPHARMA no Processo Administrativo nº 25351.914628/2022-59?

A empresa SULPHARMA foi multada em R$ 9.851,37 por vender medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica.

Quais são as penalidades aplicadas pela CMED em caso de infração?

A CMED aplica sanções pecuniárias (multas) às empresas que descumprem as normas de regulação de preços de medicamentos. Os valores das multas variam conforme a gravidade da infração.

Qual foi a multa aplicada à empresa FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.930392/2022-06?

A empresa FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 1.201,72 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a multa aplicada à empresa SULPHARMA no Processo Administrativo nº 25351.914931/2022-51?

A empresa SULPHARMA foi multada em R$ 107.231,40 por vender medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas?

As empresas mencionadas cometeram a infração de vender medicamentos por preços superiores ao Preço-Fábrica, em descumprimento aos artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras regulamentações da CMED.

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED exerce funções administrativas e decisórias, incluindo a apuração de infrações e a aplicação de sanções conforme as competências estabelecidas pela legislação e pelo regimento interno da CMED.

O que é o Preço-Fábrica?

O Preço-Fábrica é o valor máximo autorizado para a venda de medicamentos pelas indústrias farmacêuticas aos distribuidores e varejistas, conforme regulamentação da CMED.