Ofício Circular CVM/SSE 06/23

Uma operação de securitização envolve a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de títulos, enquanto um contrato de investimento coletivo é uma modalidade de investimento onde os investidores esperam obter remuneração através do esforço do empreendedor ou de terceiros. Ambos podem ser considerados valores mobiliários quando ofertados publicamente.

Um Ofício Circular da CVM é um documento expedido pelas superintendências da Comissão de Valores Mobiliários que fornece orientações, recomendações e diretrizes. Seu não atendimento não implica consequências jurídicas para os destinatários quanto ao cumprimento das obrigações impostas pela legislação e regulamentação da CVM.

Tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa (TR) são modalidades de investimento que oferecem remuneração aos investidores, seja por meio de juros ou aplicação de uma taxa de desconto para ganho de capital. Eles podem ser caracterizados como valores mobiliários quando ofertados publicamente.

A CVM entende que, em ofertas de títulos e valores mobiliários representativos de operações de securitização através de plataformas de crowdfunding, a vedação de transitar recursos por contas correntes mantidas em nome da plataforma ou seus sócios não se aplica quando há constituição de patrimônio separado, pois os recursos transitarão pela conta corrente submetida ao regime fiduciário do lastro.

CCB, CCCB e CCI são títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras ou entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Eles são excluídos da competência da CVM quando atendem aos requisitos do art. 45-A da Lei nº 10.931, de 2004.

O Howey Test é um teste utilizado para determinar se uma transação se qualifica como um contrato de investimento e, portanto, deve ser considerada um valor mobiliário. Ele avalia se há um investimento de dinheiro em um empreendimento comum com a expectativa de lucros provenientes do esforço de terceiros.

O objetivo do Ofício-Circular nº 6/2023/CVM/SSE é complementar as manifestações da Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) contidas no Ofício Circular nº 4/2023-CVM/SSE, abordando a caracterização de tokens de recebíveis ou tokens de renda fixa como valores mobiliários.

A Resolução CVM nº 88/22 regulamenta as ofertas públicas de títulos e valores mobiliários representativos de operações de securitização por meio de plataformas de crowdfunding. Ela estabelece limites de captação, regras para o intervalo entre ofertas e outras disposições para garantir a transparência e segurança dos investimentos.

A CVM entende que, uma vez retornada parte ou a totalidade do valor investido dentro do ano calendário, o investidor pode reinvestir no mesmo ano a parcela correspondente ao principal do valor retornado, respeitando o teto de R$ 20 mil por ano calendário para investimentos realizados por investidores em geral.

Uma operação de securitização pode ser descaracterizada quando há a oferta pública de um único direito creditório, sem coobrigação ou retenção de risco pelo cedente, com fluxo de caixa direto para os investidores, sem mecanismos de substituição ou recompra do direito creditório, sem prestadores de serviço contratados e com o investidor responsável pela cobrança em caso de inadimplência.

A Lei nº 14.430/22 estabelece as normas para a securitização de direitos creditórios no Brasil, permitindo a emissão de Certificados de Recebíveis e outros títulos e valores mobiliários de securitização. Ela define as operações de securitização e os requisitos para a sua realização.

A oferta pública de CCB, CCCB ou CCI atrai a competência da CVM quando é feita uma oferta de investimento em uma 'cesta' lastreada nesses títulos, caracterizando um contrato de investimento coletivo ou uma operação de securitização.

Um TR pode ser considerado uma operação de securitização quando há a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários, cujo pagamento é condicionado ao recebimento dos recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam.

A tokenização é o processo de representar digitalmente um ativo ou a propriedade de um ativo, facilitando sua distribuição para investidores. Quando um token representa um contrato de investimento coletivo em recebíveis, ele pode ser considerado um valor mobiliário lastreado no crédito ou no direito creditório.

Um contrato de investimento coletivo é uma modalidade de investimento em que os investidores esperam obter remuneração através do esforço do empreendedor ou de terceiros. Ele pode ser considerado um valor mobiliário quando ofertado publicamente.