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Norma
10/07/2023
#185577
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 7 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis nos estados de Sergipe e São Paulo.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 6 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Sergipe, com os itens 1 e 2:
"
SERGIPE |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
SE |
DIESEL, GLP E GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0577-23 |
27.050.998-4 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 |
2 |
SE |
DIESEL, GLP E GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0573-08 |
27.051.068-0 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 |
SERGIPE
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
SE
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0577-23
27.050.998-4
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023
2
SE
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0573-08
27.051.068-0
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023
SERGIPE
SERGIPE
SERGIPE
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
SE
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0577-23
27.050.998-4
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023
1
1
SE
SE
DIESEL, GLP E GASOLINA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0577-23
33.000.167/0577-23
27.050.998-4
27.050.998-4
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023
1º.05.2023
2
SE
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0573-08
27.051.068-0
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023
2
2
SE
SE
DIESEL, GLP E GASOLINA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0573-08
33.000.167/0573-08
27.051.068-0
27.051.068-0
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023
1º.05.2023
";
II - os itens 149 a 156 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
149 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
05.242.560/0001-76 |
327.057.130.110 |
Usina Vertente LTDA. |
1º.06.2023 |
150 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0011-99 |
487.007.761.118 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
151 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0009-74 |
666.000.013.112 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
152 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0030-51 |
681.088.850.110 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
153 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0033-02 |
322.027.590.112 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
154 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0062-39 |
268.025.153.110 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
155 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA |
47.080.619/0061-58 |
543.042.429.119 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
156 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
48.295.562/0011-08 |
562.145.016.113 |
Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool |
1º.06.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
150
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
151
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
152
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
153
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
154
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
155
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
156
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
48.295.562/0011-08
562.145.016.113
Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool
1º.06.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
149
149
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
05.242.560/0001-76
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
150
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
150
150
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0011-99
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
151
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
151
151
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0009-74
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
152
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
152
152
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0030-51
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
153
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
153
153
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0033-02
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
154
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
154
154
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0062-39
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
155
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
155
155
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA
47.080.619/0061-58
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
156
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
48.295.562/0011-08
562.145.016.113
Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool
1º.06.2023
156
156
SP
SP
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
48.295.562/0011-08
48.295.562/0011-08
562.145.016.113
562.145.016.113
Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool
Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é a COTEPE/ICMS?
A COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, responsável por assessorar o CONFAZ na formulação de políticas tributárias e na implementação de normas relacionadas ao ICMS.
Quais empresas foram beneficiadas pelo diferimento no estado de Sergipe?
As empresas beneficiadas pelo diferimento no estado de Sergipe são a PETROLEO BRASILEIRO S.A., com CNPJs 33.000.167/0577-23 e 33.000.167/0573-08.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a harmonização e coordenação das políticas fiscais e tributárias no Brasil.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema em que a cobrança do imposto é concentrada em uma única fase da cadeia produtiva, geralmente na produção ou importação, simplificando a arrecadação e evitando a cumulatividade do imposto.
Qual é a data de publicação do ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A data de publicação do ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 é 7 de julho de 2023.
Quais empresas foram beneficiadas pelo diferimento no estado de São Paulo?
As empresas beneficiadas pelo diferimento no estado de São Paulo incluem Usina Vertente LTDA., Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., e Usina Alto Alegre S.A - Açúcar e Álcool.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Qual é a data de início da vigência das concessões de diferimento para as empresas listadas no estado de Sergipe?
A data de início da vigência das concessões de diferimento para as empresas listadas no estado de Sergipe é 1º de maio de 2023.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime especial de tributação em que o pagamento do imposto é postergado para um momento futuro, geralmente para facilitar o fluxo de caixa das empresas e simplificar o processo de arrecadação.
Quais estados solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados de São Paulo e Sergipe solicitaram alterações no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
Qual é a data de início da vigência das concessões de diferimento para as empresas listadas no estado de São Paulo?
A data de início da vigência das concessões de diferimento para as empresas listadas no estado de São Paulo é 1º de junho de 2023.
Quando foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 foi publicado em 27 de abril de 2023.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições para implementar e divulgar atos normativos, como alterações em anexos de atos COTEPE/ICMS, conforme as solicitações recebidas das Secretarias da Fazenda dos estados.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
