Norma
10/07/2023
#231495

Despachos de 6 de julho de 2023-CSU

Decisão sobre pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana com base em análise técnica e despacho de revisão.

Despachos de 6 de julho de 2023-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1720 (24884774) e no Despacho de Revisão (25627508), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana nº SEI 16265373, Processo nº 46219.020168/2016-52, de interesse do COND...

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