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Norma
12/07/2023
#196477
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em combustíveis nos estados do Paraná e Pernambuco.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
PERNAMBUCO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
2 |
PE |
Diesel, GLP, Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
41.777.706/0007-37 |
1031740-60 |
REFINARIA DE MATARIPE S/A |
1º.05.2023 |
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2
PE
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
1031740-60
REFINARIA DE MATARIPE S/A
1º.05.2023
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2
PE
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
1031740-60
REFINARIA DE MATARIPE S/A
1º.05.2023
2
2
PE
PE
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
41.777.706/0007-37
41.777.706/0007-37
1031740-60
1031740-60
REFINARIA DE MATARIPE S/A
REFINARIA DE MATARIPE S/A
1º.05.2023
1º.05.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:
I - os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"
Paraná |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
3 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0001-03 |
701.11490-60 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
4 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0005-29 |
901.71238-71 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
5 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0002-86 |
718.00054-84 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
6 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0003-67 |
829.00808-44 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
7 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0004-48 |
850.00078-60 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
8 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0008-71 |
902.98060-10 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
9 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0010-96 |
904.54030-73 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
10 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS |
75.717.355/0011-77 |
904.95030-05 |
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. |
1º.06.2023 |
11 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
75.084.871/0001-30 |
643.01170-07 |
COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA |
1º.06.2023 |
12 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
03.345.641/0003-38 |
901.96843-82 |
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA |
1º.06.2023 |
13 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
75.177.857/0001-80 |
645.00463-94 |
RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
1º.06.2023 |
14 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
10.265.949/0035-16 |
904.65630-58 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
15 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
10.265.949/0034-35 |
904.88196-10 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
16 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
10.265.949/0057-21 |
906.25700-99 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
17 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
10.265.949/0038-69 |
904.81745-71 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
18 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
61.149.589/0154-53 |
501.01765-59 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
19 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
61.149.589/0221-58 |
901.79392-19 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
20 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
61.149.589/0259-20 |
906.25702-50 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
21 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
61.149.589/0208-80 |
901.01856-18 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
22 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS |
61.231.478/0002-06 |
501.00341-77 |
COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO |
1º.06.2023 |
23 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS |
61.082.962/0003-93 |
701.02957-71 |
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ |
1º.06.2023 |
24 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS |
61.082.962/0004-74 |
833.00648-71 |
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ |
1º.06.2023 |
25 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0057-88 |
905.48470-22 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
26 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0068-30 |
905.45119-70 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
27 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0119-15 |
907.10051-08 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
28 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0129-97 |
401.01830-10 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
29 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0131-01 |
701.04036-80 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
30 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0244-99 |
107.00755-51 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
31 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
75.444.430/0001-00 |
501.00447-25 |
DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. |
1º.06.2023 |
32 |
PR |
EAC |
SAÍDAS |
78.340.270/0002-10 |
725.00298-07 |
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA |
1º.06.2023 |
33 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS |
48.295.562/0014-50 |
623.00717-03 |
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL |
1º.06.2023 |
34 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS |
48.295.562/0011-84 |
903.60003-90 |
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL |
1º.06.2023 |
35 |
PR |
EAC |
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS |
48.295.562/0019-65 |
905.27221-76 |
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL |
1º.06.2023 |
36 |
PR |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.958.554/0007-42 |
907.13556-05 |
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A |
1º.06.2023 |
Paraná
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0001-03
701.11490-60
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
4
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0005-29
901.71238-71
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
5
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0002-86
718.00054-84
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
6
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0003-67
829.00808-44
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
7
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0004-48
850.00078-60
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
8
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0008-71
902.98060-10
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
9
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0010-96
904.54030-73
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
10
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0011-77
904.95030-05
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
11
PR
EAC
SAÍDAS
75.084.871/0001-30
643.01170-07
COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA
1º.06.2023
12
PR
EAC
SAÍDAS
03.345.641/0003-38
901.96843-82
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA
1º.06.2023
13
PR
EAC
SAÍDAS
75.177.857/0001-80
645.00463-94
RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
14
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0035-16
904.65630-58
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
15
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0034-35
904.88196-10
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
16
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0057-21
906.25700-99
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
17
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0038-69
904.81745-71
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
18
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0154-53
501.01765-59
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
19
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0221-58
901.79392-19
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
20
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0259-20
906.25702-50
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
21
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0208-80
901.01856-18
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
22
PR
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.231.478/0002-06
501.00341-77
COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO
1º.06.2023
23
PR
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.082.962/0003-93
701.02957-71
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
1º.06.2023
24
PR
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.082.962/0004-74
833.00648-71
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
1º.06.2023
25
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0057-88
905.48470-22
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
26
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0068-30
905.45119-70
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
27
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0119-15
907.10051-08
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
28
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0129-97
401.01830-10
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
29
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0131-01
701.04036-80
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
30
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0244-99
107.00755-51
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
31
PR
EAC
SAÍDAS
75.444.430/0001-00
501.00447-25
DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
1º.06.2023
32
PR
EAC
SAÍDAS
78.340.270/0002-10
725.00298-07
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA
1º.06.2023
33
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0014-50
623.00717-03
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
34
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0011-84
903.60003-90
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
35
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0019-65
905.27221-76
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
36
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0007-42
907.13556-05
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A
1º.06.2023
Paraná
Paraná
Paraná
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0001-03
701.11490-60
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
3
3
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0001-03
75.717.355/0001-03
701.11490-60
701.11490-60
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
4
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0005-29
901.71238-71
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
4
4
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0005-29
75.717.355/0005-29
901.71238-71
901.71238-71
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
5
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0002-86
718.00054-84
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
5
5
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0002-86
75.717.355/0002-86
718.00054-84
718.00054-84
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
6
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0003-67
829.00808-44
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
6
6
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0003-67
75.717.355/0003-67
829.00808-44
829.00808-44
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
7
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0004-48
850.00078-60
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
7
7
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0004-48
75.717.355/0004-48
850.00078-60
850.00078-60
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
8
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0008-71
902.98060-10
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
8
8
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0008-71
75.717.355/0008-71
902.98060-10
902.98060-10
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
9
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0010-96
904.54030-73
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
9
9
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0010-96
75.717.355/0010-96
904.54030-73
904.54030-73
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
10
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0011-77
904.95030-05
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
10
10
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS
75.717.355/0011-77
75.717.355/0011-77
904.95030-05
904.95030-05
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
11
PR
EAC
SAÍDAS
75.084.871/0001-30
643.01170-07
COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA
1º.06.2023
11
11
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
75.084.871/0001-30
75.084.871/0001-30
643.01170-07
643.01170-07
COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA
COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
12
PR
EAC
SAÍDAS
03.345.641/0003-38
901.96843-82
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA
1º.06.2023
12
12
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
03.345.641/0003-38
03.345.641/0003-38
901.96843-82
901.96843-82
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA
1º.06.2023
1º.06.2023
13
PR
EAC
SAÍDAS
75.177.857/0001-80
645.00463-94
RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
13
13
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
75.177.857/0001-80
75.177.857/0001-80
645.00463-94
645.00463-94
RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1º.06.2023
1º.06.2023
14
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0035-16
904.65630-58
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
14
14
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
10.265.949/0035-16
10.265.949/0035-16
904.65630-58
904.65630-58
COPERSUCAR S.A.
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
15
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0034-35
904.88196-10
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
15
15
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
10.265.949/0034-35
10.265.949/0034-35
904.88196-10
904.88196-10
COPERSUCAR S.A.
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
16
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0057-21
906.25700-99
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
16
16
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
10.265.949/0057-21
10.265.949/0057-21
906.25700-99
906.25700-99
COPERSUCAR S.A.
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
17
PR
EAC
SAÍDAS
10.265.949/0038-69
904.81745-71
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
17
17
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
10.265.949/0038-69
10.265.949/0038-69
904.81745-71
904.81745-71
COPERSUCAR S.A.
COPERSUCAR S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
18
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0154-53
501.01765-59
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
18
18
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
61.149.589/0154-53
61.149.589/0154-53
501.01765-59
501.01765-59
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
1º.06.2023
19
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0221-58
901.79392-19
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
19
19
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
61.149.589/0221-58
61.149.589/0221-58
901.79392-19
901.79392-19
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
1º.06.2023
20
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0259-20
906.25702-50
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
20
20
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
61.149.589/0259-20
61.149.589/0259-20
906.25702-50
906.25702-50
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
1º.06.2023
21
PR
EAC
SAÍDAS
61.149.589/0208-80
901.01856-18
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
21
21
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
61.149.589/0208-80
61.149.589/0208-80
901.01856-18
901.01856-18
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1º.06.2023
1º.06.2023
22
PR
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.231.478/0002-06
501.00341-77
COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO
1º.06.2023
22
22
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.231.478/0002-06
61.231.478/0002-06
501.00341-77
501.00341-77
COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO
COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO
1º.06.2023
1º.06.2023
23
PR
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.082.962/0003-93
701.02957-71
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
1º.06.2023
23
23
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.082.962/0003-93
61.082.962/0003-93
701.02957-71
701.02957-71
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
1º.06.2023
1º.06.2023
24
PR
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.082.962/0004-74
833.00648-71
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
1º.06.2023
24
24
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
IMPORTAÇÃO, SAÍDAS
61.082.962/0004-74
61.082.962/0004-74
833.00648-71
833.00648-71
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
1º.06.2023
1º.06.2023
25
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0057-88
905.48470-22
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
25
25
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0057-88
33.453.598/0057-88
905.48470-22
905.48470-22
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
26
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0068-30
905.45119-70
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
26
26
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0068-30
33.453.598/0068-30
905.45119-70
905.45119-70
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
27
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0119-15
907.10051-08
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
27
27
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0119-15
33.453.598/0119-15
907.10051-08
907.10051-08
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
28
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0129-97
401.01830-10
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
28
28
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0129-97
33.453.598/0129-97
401.01830-10
401.01830-10
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
29
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0131-01
701.04036-80
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
29
29
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0131-01
33.453.598/0131-01
701.04036-80
701.04036-80
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
30
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0244-99
107.00755-51
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
30
30
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0244-99
33.453.598/0244-99
107.00755-51
107.00755-51
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
31
PR
EAC
SAÍDAS
75.444.430/0001-00
501.00447-25
DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
1º.06.2023
31
31
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
75.444.430/0001-00
75.444.430/0001-00
501.00447-25
501.00447-25
DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
32
PR
EAC
SAÍDAS
78.340.270/0002-10
725.00298-07
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA
1º.06.2023
32
32
PR
PR
EAC
EAC
SAÍDAS
SAÍDAS
78.340.270/0002-10
78.340.270/0002-10
725.00298-07
725.00298-07
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA
1º.06.2023
1º.06.2023
33
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0014-50
623.00717-03
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
33
33
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0014-50
48.295.562/0014-50
623.00717-03
623.00717-03
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
34
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0011-84
903.60003-90
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
34
34
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0011-84
48.295.562/0011-84
903.60003-90
903.60003-90
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
35
PR
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0019-65
905.27221-76
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
35
35
PR
PR
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS
48.295.562/0019-65
48.295.562/0019-65
905.27221-76
905.27221-76
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
36
PR
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0007-42
907.13556-05
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A
1º.06.2023
36
36
PR
PR
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0007-42
04.958.554/0007-42
907.13556-05
907.13556-05
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A
1º.06.2023
1º.06.2023
";
II - os itens 3 a 9 ao campo referente ao Estado de Pernambuco:
"
PERNAMBUCO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
3 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0004-65 |
1090397-69 |
ECE S/A |
1º.06.2023 |
4 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA |
12.103.781/0001-29 |
0402887-22 |
BCI COMERCIALIZADORA LTDA |
1º.06.2023 |
5 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.958.554/0008-23 |
0309512-67 |
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. |
1º.06.2023 |
6 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0323-27 |
0126938-04 |
RAÍZEN S/A |
1º.06.2023 |
7 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
41.080.722/0001-80 |
0184206-48 |
DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. |
1º.06.2023 |
8 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
01.241.994/0001-09 |
0227097-89 |
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. |
1º.06.2023 |
9 |
PE |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
05.073.264/0001-09 |
0604693-23 |
ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A. |
1º.06.2023 |
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
PE
EAC
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0004-65
1090397-69
ECE S/A
1º.06.2023
4
PE
EAC
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
12.103.781/0001-29
0402887-22
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
5
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0008-23
0309512-67
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
1º.06.2023
6
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0323-27
0126938-04
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
7
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
41.080.722/0001-80
0184206-48
DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
1º.06.2023
8
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
01.241.994/0001-09
0227097-89
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
1º.06.2023
9
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
05.073.264/0001-09
0604693-23
ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.
1º.06.2023
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
PERNAMBUCO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
PE
EAC
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0004-65
1090397-69
ECE S/A
1º.06.2023
3
3
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
45.335.934/0004-65
45.335.934/0004-65
1090397-69
1090397-69
ECE S/A
ECE S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
4
PE
EAC
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
12.103.781/0001-29
0402887-22
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
4
4
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
12.103.781/0001-29
12.103.781/0001-29
0402887-22
0402887-22
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
BCI COMERCIALIZADORA LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
5
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0008-23
0309512-67
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
1º.06.2023
5
5
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
04.958.554/0008-23
04.958.554/0008-23
0309512-67
0309512-67
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
6
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0323-27
0126938-04
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
6
6
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
33.453.598/0323-27
33.453.598/0323-27
0126938-04
0126938-04
RAÍZEN S/A
RAÍZEN S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
7
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
41.080.722/0001-80
0184206-48
DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
1º.06.2023
7
7
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
41.080.722/0001-80
41.080.722/0001-80
0184206-48
0184206-48
DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
8
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
01.241.994/0001-09
0227097-89
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
1º.06.2023
8
8
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
01.241.994/0001-09
01.241.994/0001-09
0227097-89
0227097-89
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
1º.06.2023
1º.06.2023
9
PE
EAC
IMPORTAÇÃO
05.073.264/0001-09
0604693-23
ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.
1º.06.2023
9
9
PE
PE
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
05.073.264/0001-09
05.073.264/0001-09
0604693-23
0604693-23
ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.
ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas foram incluídas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado do Paraná?
As empresas incluídas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado do Paraná são Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., Cooperval Cooperativa Agroindustrial Vale do Ivaí Ltda, Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva, Renuka Vale do Ivaí S/A - Em Recuperação Judicial, Copersucar S.A., Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, Raízen S/A, Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., Cooperativa Agrícola Regional de Produtores de Cana Ltda. - Coopcana, Usina Alto Alegre S.A - Açúcar e Álcool e Blueway Trading Importação e Exportação S.A.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, e dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Qual a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) para regulamentar e publicar atos relacionados ao ICMS, como alterações em anexos de atos e convênios.
Quais são os tipos de diferimento aplicáveis às operações com combustíveis no Estado de Pernambuco?
Os tipos de diferimento aplicáveis às operações com combustíveis no Estado de Pernambuco incluem importação e transferência.
Quando o ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 entra em vigor?
O ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os tipos de diferimento aplicáveis às operações com combustíveis no Estado do Paraná?
Os tipos de diferimento aplicáveis às operações com combustíveis no Estado do Paraná incluem importação, transferência e saídas.
O que é o diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23?
O diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23 refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS em determinadas operações com combustíveis, conforme regulamentado pelos convênios mencionados.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Pernambuco?
Os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Pernambuco incluem Diesel, GLP e Gasolina.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado do Paraná?
Os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado do Paraná incluem EAC (Etanol Anidro Combustível).
O que é a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Quais empresas foram incluídas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Pernambuco?
As empresas incluídas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Pernambuco são ECE S/A, BCI Comercializadora Ltda, Blueway Trading Importação e Exportação S.A., Raízen S/A, Dislub Combustíveis S.A., TDC Distribuidora de Combustíveis S/A e Atlantimport Comercial S/A.
Qual a data de vigência da concessão para a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. no Paraná?
A data de início da vigência da concessão para a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. no Paraná é 1º de junho de 2023.
Qual a data de vigência da concessão para a Refinaria de Mataripe S/A em Pernambuco?
A data de início da vigência da concessão para a Refinaria de Mataripe S/A em Pernambuco é 1º de maio de 2023.
Temas
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Itens vinculados
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