🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
13/07/2023
#192727
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2023
Altera dados cadastrais das refinarias para cálculo do ICMS sobre combustíveis destinados a Rondônia.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 327ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2023, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu:
Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Rondônia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
UF |
PRODUTO |
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
RO |
Óleo Diesel |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
Gasolina Automotiva |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
|
Gasolina de Aviação |
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora |
|
Querosene de Aviação |
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora |
|
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CNPJ 33.000.167/0381-84 CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404 |
|
Óleo Combustível |
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora |
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RO
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
UF
UF
PRODUTO
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RO
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
RO
RO
Óleo Diesel
Óleo Diesel
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina Automotiva
Gasolina Automotiva
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gasolina de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Gasolina de Aviação
Gasolina de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Querosene de Aviação
Querosene de Aviação
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
CNPJ 33.000.167/0381-84
CRATO - CARLOS HENRIQUE MOEHRING, JAUARY II, ITACOATIARA/AM - CEP 69104-404
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
Óleo Combustível
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
A responsável por substituição tributária é a Distribuidora
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da Comissão
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
A base legal para a alteração é o inciso XVI do art. 9º do regimento da COTEPE/ICMS, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, e o Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014.
O que foi alterado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
Os itens relativos ao Estado de Rondônia foram alterados, especificando as refinarias de petróleo ou bases e os responsáveis pela substituição tributária para diferentes produtos como óleo diesel, gasolina automotiva, gasolina de aviação, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo (GLP) e óleo combustível.
Quando a alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 entra em vigor?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é responsável pela substituição tributária da gasolina de aviação no Estado de Rondônia?
A responsável pela substituição tributária da gasolina de aviação no Estado de Rondônia é a Distribuidora.
Qual é a função da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é responsável por regulamentar e divulgar normas e dados relacionados ao ICMS, conforme as atribuições conferidas pelo seu regimento e resoluções específicas.
Quem é a refinaria de petróleo ou base para o óleo diesel no Estado de Rondônia?
A refinaria de petróleo ou base para o óleo diesel no Estado de Rondônia é a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, localizada em Crato - Carlos Henrique Moehring, Jauary II, Itacoatiara/AM, CEP 69104-404, com CNPJ 33.000.167/0381-84.
Qual é a refinaria de petróleo ou base para o gás liquefeito de petróleo (GLP) no Estado de Rondônia?
A refinaria de petróleo ou base para o gás liquefeito de petróleo (GLP) no Estado de Rondônia é a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, localizada em Crato - Carlos Henrique Moehring, Jauary II, Itacoatiara/AM, CEP 69104-404, com CNPJ 33.000.167/0381-84.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que são utilizados pelas unidades federadas para determinar o valor de partida no cálculo do ICMS a ser repassado à unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
