PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 100, DE 18 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competências às autoridades que menciona, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos...
Norma
19/07/2023
#258347
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 100, DE 18 DE JULHO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 100, DE 18 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competências às autoridades que menciona, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União conforme a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
O Advogado-Geral da União possui atribuições conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quando a alteração na Portaria Normativa AGU nº 95 entra em vigor?
A alteração na Portaria Normativa AGU nº 95 entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023?
A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, é um documento que delega e subdelega competências a determinadas autoridades no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU).
O que estabelece o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967?
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo normas gerais para a descentralização administrativa.
Qual é a nova atribuição do Advogado-Geral da União Substituto conforme a alteração na Portaria Normativa AGU nº 95?
O Advogado-Geral da União Substituto, com reserva de exercício, passa a ter a atribuição de aprovar os relatórios de correições, ordinárias e extraordinárias, apresentados pelo Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União, conforme o art. 33 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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