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Norma
20/07/2023
#185890
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE JULHO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 para o estado da Bahia.
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 17 de julho de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
13 |
TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA. |
09.490.424/0001-56 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
13
TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA.
09.490.424/0001-56
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
13
TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA.
09.490.424/0001-56
13
13
TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA.
TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA.
09.490.424/0001-56
09.490.424/0001-56
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a razão social e o CNPJ da empresa adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A empresa adicionada é a TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA., com CNPJ 09.490.424/0001-56.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um acordo que estabelece regras específicas para o ICMS, incluindo a cláusula segunda-A, que trata do credenciamento de contribuintes.
Qual foi a alteração feita no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
Foi acrescentado o item 13 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, incluindo a empresa TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA., com CNPJ 09.490.424/0001-56.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou a inclusão de uma empresa no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme estabelecido no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
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