PORTARIA Nº 383/PGF/AGU, DE 14 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de...