PORTARIA Nº 383/PGF/AGU, DE 14 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de...
Norma
21/07/2023
#257958
Norma
PORTARIA Nº 383/PGF/AGU, DE 14 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº 383/PGF/AGU, DE 14 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 e da delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de...
Perguntas e respostas
Quando a portaria sobre a extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Quem assinou a portaria sobre a extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR?
A portaria foi assinada pelo Procurador-Geral Federal Substituto.
Quais são as competências utilizadas pelo Procurador-Geral Federal Substituto para extinguir o Escritório de Representação em Paranavaí/PR?
As competências utilizadas são as tratadas nos incisos I e VIII, do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e a delegação de competência prevista no art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015.
O que dispõe a portaria mencionada no texto?
A portaria dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à extinção do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Paranavaí/PR?
O número do Processo Administrativo é 00407.020072/2018-38.
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