PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 102, DE 20 DE JULHO DE 2023 Constitui Grupo de Trabalho para a avaliação, estudos, troca de informações e proposição de instrumentos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da recuperação de créditos públicos federais por meio da adjudicação e dação de imóveis de interesse da Administração Federal. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art....
Norma
24/07/2023
#258822
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 102, DE 20 DE JULHO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 102, DE 20 DE JULHO DE 2023 Constitui Grupo de Trabalho para a avaliação, estudos, troca de informações e proposição de instrumentos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da recuperação de créditos públicos federais por meio da adjudicação e dação de imóveis de interesse da Administração Federal. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art....
Perguntas e respostas
Como são indicados os representantes dos órgãos no Grupo de Trabalho?
Os representantes de cada órgão são indicados pelo titular máximo do respectivo órgão no prazo de dez dias a contar da publicação da Portaria Normativa e designados por ato do Advogado-Geral da União.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Normativa?
O objetivo do Grupo de Trabalho é a avaliação, estudos, troca de informações e proposição de instrumentos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da recuperação de créditos públicos federais por meio da adjudicação e dação de imóveis de interesse da Administração Federal.
Quais órgãos devem prestar apoio e informações ao Grupo de Trabalho?
Os órgãos e unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União devem prestar apoio e informações necessárias ao bom funcionamento e alcance do objetivo do Grupo de Trabalho.
Por quanto tempo o Grupo de Trabalho funcionará?
O Grupo de Trabalho funcionará por doze meses a partir da publicação da Portaria Normativa, podendo ser prorrogado por igual período.
Qual é o quórum necessário para as reuniões e deliberações do Grupo de Trabalho?
O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta, e as deliberações são tomadas por maioria simples.
Qual é a responsabilidade do Gabinete do Advogado-Geral da União em relação ao Grupo de Trabalho?
O Gabinete do Advogado-Geral da União é responsável por prestar apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.
Quem coordena o Grupo de Trabalho?
O Grupo de Trabalho é coordenado por um representante do Gabinete do Advogado-Geral da União. Nas ausências e impedimentos desse representante, a coordenação é assumida pelo representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que o Grupo de Trabalho deve apresentar ao término de seus trabalhos?
Ao término de seus trabalhos, o Grupo de Trabalho deve apresentar um relatório final ao Advogado-Geral da União.
Com que frequência o Grupo de Trabalho se reúne?
O Grupo de Trabalho se reúne mensalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
O que é considerado a participação no Grupo de Trabalho?
A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
Quais órgãos têm representantes no Grupo de Trabalho?
O Grupo de Trabalho inclui representantes dos seguintes órgãos: Gabinete do Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.
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