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Norma
24/07/2023
#186047
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum, atualizando códigos e alíquotas tarifárias.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 05/23 e nº 06/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de julho de 2023, resolve:
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
1901.20.00 |
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 |
12,6 |
1901.20 |
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 |
|
1901.20.10 |
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada |
12,6 |
|||
1901.20.20 |
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada |
12,6 |
|||
1901.20.90 |
Outras |
12,6 |
|||
2106.90.30 |
Complementos alimentares |
16 |
2106.90.30 |
Suplementos alimentares |
16 |
3004.90.99 |
Outros |
7,2 |
3004.90.98 |
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível |
0 |
3004.90.99 |
Outros |
7,2 |
|||
3006.30.17 |
À base de ioversol ou de iopromida |
0 |
3006.30.17 |
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol |
0 |
3006.30.19 |
Outras |
10,8 |
3006.30.19 |
Outras |
10,8 |
8419.40.20 |
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos |
12,6 |
8419.40.20 |
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos |
12,6 |
8443.32.9 |
Outras |
8443.32.9 |
Outros |
||
8443.32.99 |
Outras |
16 |
8443.32.99 |
Outros |
16 |
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
1901.20.00
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
12,6
1901.20
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
1901.20.10
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
1901.20.20
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
1901.20.90
Outras
12,6
2106.90.30
Complementos alimentares
16
2106.90.30
Suplementos alimentares
16
3004.90.99
Outros
7,2
3004.90.98
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
0
3004.90.99
Outros
7,2
3006.30.17
À base de ioversol ou de iopromida
0
3006.30.17
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
0
3006.30.19
Outras
10,8
3006.30.19
Outras
10,8
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
8443.32.9
Outras
8443.32.9
Outros
8443.32.99
Outras
16
8443.32.99
Outros
16
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUALMODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADANCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
NCM
NCMDESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃOTEC %
TEC %
TEC %NCM
NCM
NCMDESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃOTEC %
TEC %
TEC %1901.20.00
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
12,6
1901.20
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
1901.20.00
1901.20.00
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
12,6
12,6
1901.20
1901.20
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
1901.20.10
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
1901.20.10
1901.20.10
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
12,6
1901.20.20
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
1901.20.20
1901.20.20
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
12,6
1901.20.90
Outras
12,6
1901.20.90
1901.20.90
Outras
Outras
12,6
12,6
2106.90.30
Complementos alimentares
16
2106.90.30
Suplementos alimentares
16
2106.90.30
2106.90.30
Complementos alimentares
Complementos alimentares
16
16
2106.90.30
2106.90.30
Suplementos alimentares
Suplementos alimentares
16
16
3004.90.99
Outros
7,2
3004.90.98
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
0
3004.90.99
3004.90.99
Outros
Outros
7,2
7,2
3004.90.98
3004.90.98
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
0
0
3004.90.99
Outros
7,2
3004.90.99
3004.90.99
Outros
Outros
7,2
7,2
3006.30.17
À base de ioversol ou de iopromida
0
3006.30.17
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
0
3006.30.17
3006.30.17
À base de ioversol ou de iopromida
À base de ioversol ou de iopromida
0
0
3006.30.17
3006.30.17
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
0
0
3006.30.19
Outras
10,8
3006.30.19
Outras
10,8
3006.30.19
3006.30.19
Outras
Outras
10,8
10,8
3006.30.19
3006.30.19
Outras
Outras
10,8
10,8
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
8419.40.20
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
12,6
8419.40.20
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
12,6
8443.32.9
Outras
8443.32.9
Outros
8443.32.9
8443.32.9
Outras
Outras
8443.32.9
8443.32.9
Outros
Outros
8443.32.99
Outras
16
8443.32.99
Outros
16
8443.32.99
8443.32.99
Outras
Outras
16
16
8443.32.99
8443.32.99
Outros
Outros
16
16
Art. 2º Fica excluído o código da 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021.
Art. 3º Ficam incluídos os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
BIT/BK |
Anexo III CMC 08/22 (%) |
Alíquota aplicada (%) |
Fundamentação |
1901.20.10 |
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada |
12,6 |
11,2 |
Art. 7º |
||
1901.20.20 |
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada |
12,6 |
11,2 |
Art. 7º |
||
1901.20.90 |
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada |
12,6 |
11,2 |
Art. 7º |
||
2106.90.30 |
Suplementos alimentares |
16 |
14,4 |
12,8 |
Art. 7º |
|
3004.90.98 |
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível |
0 |
0 |
|||
3006.30.17 |
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol |
0 |
0 |
|||
8419.40.20 |
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos |
12,6 |
BK |
11,2 |
Art. 7º |
|
8443.32.99 |
Outros |
16 |
BIT |
14,4 |
12,8 |
Art. 7º |
NCM
Descrição
TEC (%)
BIT/BK
Anexo III CMC 08/22 (%)
Alíquota aplicada (%)
Fundamentação
1901.20.10
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
11,2
Art. 7º
1901.20.20
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
11,2
Art. 7º
1901.20.90
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
11,2
Art. 7º
2106.90.30
Suplementos alimentares
16
14,4
12,8
Art. 7º
3004.90.98
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
0
0
3006.30.17
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
0
0
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
BK
11,2
Art. 7º
8443.32.99
Outros
16
BIT
14,4
12,8
Art. 7º
NCM
Descrição
TEC (%)
BIT/BK
Anexo III CMC 08/22 (%)
Alíquota aplicada (%)
Fundamentação
NCM
NCM
NCMDescrição
Descrição
DescriçãoTEC (%)
TEC (%)
TEC (%)BIT/BK
BIT/BK
BIT/BKAnexo III CMC 08/22 (%)
Anexo III CMC 08/22 (%)
Anexo III CMC 08/22 (%)Alíquota aplicada (%)
Alíquota aplicada (%)
Alíquota aplicada (%)Fundamentação
Fundamentação
Fundamentação1901.20.10
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
11,2
Art. 7º
1901.20.10
1901.20.10
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
12,6
11,2
11,2
Art. 7º
Art. 7º
1901.20.20
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
11,2
Art. 7º
1901.20.20
1901.20.20
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
12,6
11,2
11,2
Art. 7º
Art. 7º
1901.20.90
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
11,2
Art. 7º
1901.20.90
1901.20.90
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
12,6
12,6
11,2
11,2
Art. 7º
Art. 7º
2106.90.30
Suplementos alimentares
16
14,4
12,8
Art. 7º
2106.90.30
2106.90.30
Suplementos alimentares
Suplementos alimentares
16
16
14,4
14,4
12,8
12,8
Art. 7º
Art. 7º
3004.90.98
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
0
0
3004.90.98
3004.90.98
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
0
0
0
0
3006.30.17
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
0
0
3006.30.17
3006.30.17
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
À base de iomeprol, iopromida ou de ioversol
0
0
0
0
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
BK
11,2
Art. 7º
8419.40.20
8419.40.20
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
De destilação ou retificação de álcoois e outros fluidos voláteis ou de hidrocarbonetos
12,6
12,6
BK
BK
11,2
11,2
Art. 7º
Art. 7º
8443.32.99
Outros
16
BIT
14,4
12,8
Art. 7º
8443.32.99
8443.32.99
Outros
Outros
16
16
BIT
BIT
14,4
14,4
12,8
12,8
Art. 7º
Art. 7º
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
Presidente do Comitê
Perguntas e respostas
O que significa a sigla 'BIT' na tabela de alíquotas?
A sigla 'BIT' na tabela de alíquotas refere-se a bens de informática e telecomunicações.
Quais são algumas das alterações aprovadas na Tarifa Externa Comum (TEC)?
Algumas das alterações aprovadas incluem a mudança na descrição e alíquota de produtos como misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, suplementos alimentares e regeneradores de cartilagem.
Qual é a alíquota aplicada para o código NCM 3004.90.98 após a modificação?
A alíquota aplicada para o código NCM 3004.90.98, que se refere a regenerador de cartilagem constituído por colágeno moldado, absorvível, é 0%.
O que significa a sigla 'BK' na tabela de alíquotas?
A sigla 'BK' na tabela de alíquotas refere-se a bens de capital.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas aduaneiras.
Qual foi a data da 205ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 205ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu em 18 de julho de 2023.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aduaneira aplicada uniformemente pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco econômico.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por gerir e deliberar sobre políticas de comércio exterior, incluindo a aplicação e alteração de tarifas aduaneiras e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual é a nova descrição para o código NCM 2106.90.30?
A nova descrição para o código NCM 2106.90.30 é 'Suplementos alimentares'.
Quais resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul foram mencionadas?
As resoluções mencionadas são a nº 05/23 e a nº 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Temas
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Itens vinculados
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