PORTARIA SGA/SGCS/AGU Nº 1209, DE 21 DE JULHO DE 2023 Subdelega competências às autoridades que menciona. A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe que confere o art. 82 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, e o que consta...
Norma
25/07/2023
#255852
Norma
PORTARIA SGA/SGCS/AGU Nº 1209, DE 21 DE JULHO DE 2023
PORTARIA SGA/SGCS/AGU Nº 1209, DE 21 DE JULHO DE 2023 Subdelega competências às autoridades que menciona. A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe que confere o art. 82 do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, e o que consta...
Perguntas e respostas
Quais documentos e processos foram considerados para a subdelegação de competências?
Foram considerados o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 00404.000095/2018-56.
Qual é o valor máximo mensal para contratos de locação que os Superintendentes Regionais de Administração podem autorizar?
Os Superintendentes Regionais de Administração podem autorizar contratos de locação com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
O que a SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO subdelegou ao Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal?
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO subdelegou ao Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio, bem como para firmar Termos de Execução Descentralizada, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Qual é o valor máximo para a celebração de novos contratos administrativos e prorrogação de contratos administrativos em vigor que pode ser autorizado pelo Diretor de Logística e Gestão Documental?
O valor máximo para a celebração de novos contratos administrativos e prorrogação de contratos administrativos em vigor que pode ser autorizado pelo Diretor de Logística e Gestão Documental é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o valor máximo para firmar Termos de Execução Descentralizada autorizado pela subdelegação?
O valor máximo para firmar Termos de Execução Descentralizada autorizado pela subdelegação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quais são as competências subdelegadas aos Superintendentes Regionais de Administração?
Os Superintendentes Regionais de Administração receberam a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio, firmar Termos de Execução Descentralizada com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além de autorizar a celebração de contratos de locação e a prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
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