PORTARIA MF Nº 786, DE 26 DE JULHO DE 2023

Quando a nova portaria que institui a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda entra em vigor?

A nova portaria que institui a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda entra em vigor na data de sua publicação.

Quais órgãos podem fornecer servidores para compor a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

Os membros titulares e suplentes da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda podem ser escolhidos entre servidores públicos efetivos da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria de Assuntos Internacionais, da Secretaria de Política Econômica e da Secretaria de Reformas Econômicas.

Quais são as principais competências da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

As principais competências da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda incluem atuar como instância consultiva, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, representar a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal e supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A participação na Comissão de Ética do Ministério da Fazenda é remunerada?

A participação na Comissão de Ética do Ministério da Fazenda é considerada prestação de relevante serviço público e não é remunerada, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Como são definidos os mandatos dos primeiros membros da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

Os mandatos dos três primeiros membros titulares e dos três suplentes serão não coincidentes, com duração de um, dois e três anos, conforme estabelecido nas respectivas portarias de designação.

Quantos membros compõem a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda e como são escolhidos?

A Comissão de Ética do Ministério da Fazenda é composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores públicos efetivos e designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandatos de três anos, não coincidentes, com possibilidade de uma única recondução.

Quem escolhe o Presidente da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda e qual é a duração do mandato?

O Presidente da Comissão de Ética é escolhido por eleição entre os membros da Comissão para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução.

O que é a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF)?

A Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF) é uma instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério da Fazenda, responsável por aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Como ocorrem as reuniões da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

Os membros da Comissão de Ética que se encontram no Distrito Federal se reúnem presencialmente ou por videoconferência, enquanto os que estão em outros entes federativos participam por meio de videoconferência.

Qual é a base legal para a criação da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

A criação da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda está fundamentada no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Com que frequência ocorrem as reuniões da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

As reuniões ordinárias da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda ocorrem pelo menos uma vez por mês, podendo haver reuniões extraordinárias por iniciativa do Presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo.

Qual é a função da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda, vinculada administrativamente à Assessoria Especial de Controle Interno, é responsável por prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão.

O que acontece com a Portaria MF nº 99, de 23 de março de 2023?

A Portaria MF nº 99, de 23 de março de 2023, é revogada pela nova portaria que institui a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda.

Qual é o quórum necessário para as reuniões e votações da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda?

O quórum necessário para as reuniões e votações da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda é a maioria de seus membros.