ATOS DE 28 DE JULHO DE 2023

O que é o assentimento prévio mencionado nos atos?

O assentimento prévio é uma autorização inicial concedida pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, permitindo que órgãos específicos, como a ANM, prossigam com análises e investigações sobre atividades que possam ter implicações à viabilidade de determinados pleitos, especialmente em áreas de fronteira.

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida por órgãos reguladores, como a ANM, permitindo que uma entidade realize atividades de pesquisa mineral em uma área específica, geralmente para identificar a presença e a viabilidade de exploração de recursos minerais.

O que é a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023?

A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, é uma legislação brasileira que estabelece normas e diretrizes específicas, embora o texto não detalhe seu conteúdo exato.

O que é a faixa de fronteira mencionada nos atos?

A faixa de fronteira é uma área territorial próxima às fronteiras do Brasil com outros países, onde atividades como mineração e acesso a recursos genéticos são reguladas de forma mais rigorosa devido a questões de segurança nacional e soberania.

O que é a Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979?

A Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, é uma legislação brasileira que dispõe sobre a faixa de fronteira, estabelecendo normas e restrições para a realização de atividades econômicas e de pesquisa nessa área, visando a segurança nacional.

O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro que assessora o Presidente da República em assuntos de segurança institucional, incluindo a coordenação de atividades de inteligência e a segurança pessoal do Presidente.

Qual é o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão regulador do setor de mineração no Brasil, responsável por controlar e fiscalizar as atividades de exploração mineral, garantindo que sejam realizadas de acordo com as normas e regulamentos vigentes.

Qual é a função do Conselho de Defesa Nacional?

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é responsável por assessorar o Presidente em decisões estratégicas de defesa e segurança.

O que é um Instrumento Particular de Cessão de Transferência Total de Direitos Minerários?

Um Instrumento Particular de Cessão de Transferência Total de Direitos Minerários é um documento legal que formaliza a transferência completa dos direitos de exploração mineral de uma parte (cedente) para outra (cessionária).

O que é o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen)?

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é uma plataforma brasileira que gerencia o acesso e a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, visando a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

O que é a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015?

A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, é uma legislação brasileira que regula o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, estabelecendo normas para a repartição de benefícios derivados de sua utilização.