Norma
04/08/2023
#105684

Instrução Normativa RFB nº 2155, de 4 de agosto de 2023

Revoga instruções normativas anteriores sobre restituição do imposto de renda da pessoa física.

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Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas, em cumprimento ao que determina o art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019:
I - a Instrução Normativa SRF nº 42, de 6 de maio de 1997; e
II - a Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001.
Art. 2º Os atos revogados foram considerados tacitamente revogados com a superveniência da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe inteiramente sobre a matéria.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Qual é a data do Decreto nº 10.139?
O Decreto nº 10.139 é de 28 de novembro de 2019.
Quando a nova instrução normativa entrou em vigor?
A nova instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, aprovou o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual instrução normativa substituiu as normas revogadas?
A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, substituiu as normas revogadas.
Qual artigo da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, foi mencionado?
Foi mencionado o art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Qual é a base legal para a revogação das instruções normativas?
A base legal para a revogação é o art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Quem é o responsável pela revogação das instruções normativas mencionadas?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Quais instruções normativas foram revogadas?
Foram revogadas a Instrução Normativa SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001.

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