Ato Declaratório Executivo Codar nº 15, de 8 de agosto de 2023

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, declara:

Art. 1º Fica credenciada a Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº 1.789, Centro, Londrina/PR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.398.976/0001-90 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 084, para prestar serviços de arrecadação por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento (numerado).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER