PORTARIA SG/PR Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº 8.726, de 27 d...
Norma
10/08/2023
#256535
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no Decreto nº 8.726, de 27 d...
Perguntas e respostas
Qual competência foi delegada à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Foi delegada à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, no âmbito da respectiva área de atuação, para os contratos de qualquer valor.
Quais são as atribuições do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionadas?
O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República tem atribuições conferidas pelo art.87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e pelos Decretos nº 6.170/2007, nº 8.726/2016 e nº 10.193/2019.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
Foi revogada a Portaria SG/PR nº 159, de 06 de julho de 2023.
Quais atos o Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República está autorizado a praticar?
O Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República está autorizado a firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, e a designar gestores ou fiscais desses instrumentos, com a indicação dos requisitantes.
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