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Norma
11/08/2023
#167783
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Altera dados cadastrais das refinarias para cálculo do ICMS sobre combustíveis no estado de Roraima.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, torna público:
Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Roraima do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
UF |
PRODUTO |
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
RR |
Óleo Diesel |
REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070 |
Gasolina Automotiva |
REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070 |
|
Gasolina de Aviação |
REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070 |
|
Querosene de Aviação |
REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070 |
|
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070 |
|
Óleo Combustível |
A responsável por substituição tributária não é a Refinaria |
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RR
Óleo Diesel
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina Automotiva
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina de Aviação
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Querosene de Aviação
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária não é a Refinaria
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
UF
UF
PRODUTO
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RR
Óleo Diesel
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
RR
RR
Óleo Diesel
Óleo Diesel
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina Automotiva
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina Automotiva
Gasolina Automotiva
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina de Aviação
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina de Aviação
Gasolina de Aviação
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Querosene de Aviação
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Querosene de Aviação
Querosene de Aviação
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
REFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária não é a Refinaria
Óleo Combustível
Óleo Combustível
A responsável por substituição tributária não é a Refinaria
A responsável por substituição tributária não é a Refinaria
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando o ato que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o ICMS?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação.
Quais produtos são mencionados na alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 para o Estado de Roraima?
Os produtos mencionados são Óleo Diesel, Gasolina Automotiva, Gasolina de Aviação, Querosene de Aviação, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Óleo Combustível.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar e harmonizar a política fiscal dos estados e do Distrito Federal, especialmente no que se refere ao ICMS.
Qual é a importância do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 contém os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, essenciais para a determinação do valor de partida no cálculo do ICMS a ser repassado às unidades federadas de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Qual refinaria é mencionada na alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 para o Estado de Roraima?
A Refinaria de Manaus S.A., localizada na Rua Rio Quixito, Nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM, CEP: 69.072-070, com CNPJ 40.180.943/0001-68.
Qual é a responsabilidade da Refinaria de Manaus S.A. em relação ao Óleo Combustível?
A Refinaria de Manaus S.A. não é a responsável pela substituição tributária do Óleo Combustível.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
