DECISÕES DE 9 DE AGOSTO DE 2023

Qual foi a sanção aplicada à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA?

A empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 97.557,68 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para ofertas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 141.024,83 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA?

A empresa CM MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.126,47 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC).

Qual foi a sanção aplicada à empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 97.712,58 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 845,89 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a sanção aplicada à empresa SULPHARMA (Marcelo Fagundes da Silva - ME)?

A empresa SULPHARMA foi sancionada com uma multa de R$ 593.641,74 por vender medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações cometidas pelas empresas incluem a venda de medicamentos por preços superiores ao Preço-Fábrica e ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), além da oferta de medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a comercialização de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa NOROESTE MEDICAMENTOS LTDA?

A empresa NOROESTE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 7.894,97 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é o Preço-Fábrica?

O Preço-Fábrica é o valor máximo autorizado para a venda de medicamentos pelas indústrias farmacêuticas aos distribuidores e varejistas, conforme regulamentado pela CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRO HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI-ME?

A empresa PRO HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI-ME foi sancionada com uma multa de R$ 78.631,12 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido.

O que é o Preço Máximo ao Consumidor (PMC)?

O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o valor máximo que pode ser cobrado do consumidor final na venda de medicamentos, conforme estabelecido pela CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?

A empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 2.375,14 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções específicas da CMED, como a Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.