Instrução Normativa-SMF nº 7, de 11 de agosto de 2023

SMF: Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º, altera o caput e inclui o parágrafo único do art. 7º-A e revoga os incs. I e II do § 2º do art. 7º, todos da Instrução Normativa SMF 009/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE (Nota Legal) e dá outras providências.