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Norma
14/08/2023
#164916
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados da Bahia e Espírito Santo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Bahia, nos dias 28 de julho de 2023 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 8 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
8 |
BA |
13.060.983/0003-65 |
059.880.785 |
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
8
BA
13.060.983/0003-65
059.880.785
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
8
BA
13.060.983/0003-65
059.880.785
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA
8
8
BA
BA
13.060.983/0003-65
13.060.983/0003-65
059.880.785
059.880.785
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA
MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA
";
II - o item 16 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
16 |
ES |
35.698.322/0001-30 |
083.620.15-0 |
DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
16
ES
35.698.322/0001-30
083.620.15-0
DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
16
ES
35.698.322/0001-30
083.620.15-0
DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
16
16
ES
ES
35.698.322/0001-30
35.698.322/0001-30
083.620.15-0
083.620.15-0
DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quais informações foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado da Bahia?
Foi adicionado o item 8, com as seguintes informações: UF: BA, CNPJ: 13.060.983/0003-65, Inscrição Estadual: 059.880.785, Razão Social: MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os estados do Espírito Santo e Bahia solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais informações foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Espírito Santo?
Foi adicionado o item 16, com as seguintes informações: UF: ES, CNPJ: 35.698.322/0001-30, Inscrição Estadual: 083.620.15-0, Razão Social: DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Temas
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Itens vinculados
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