PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 107, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Quem compõe a Instância de Assessoramento Jurídico?

A Instância de Assessoramento Jurídico é composta por representantes indicados pela Consultoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal para atuar no Núcleo de Assessoramento e Consultoria, e por representantes indicados pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal para atuar no Núcleo de Atuação Judicial. Os representantes são designados pelo Advogado-Geral da União.

Como a Instância de Assessoramento Jurídico auxilia na interlocução com órgãos federais?

O Coordenador da Instância de Assessoramento Jurídico auxilia o Comitê Interfederativo na interlocução com os órgãos federais de representação judicial ou extrajudicial que atuam nas questões relativas às solicitações da Presidência do comitê.

A participação na Instância de Assessoramento Jurídico é remunerada?

Não, a participação na Instância de Assessoramento Jurídico é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Qual é a duração da Instância de Assessoramento Jurídico?

A duração da Instância de Assessoramento Jurídico expira-se com o encerramento das atividades do Comitê Interfederativo.

Quais são os núcleos que integram a Instância de Assessoramento Jurídico?

A Instância de Assessoramento Jurídico é composta por dois núcleos: o Núcleo de Assessoramento e Consultoria, responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades federais representados no Comitê Interfederativo, e o Núcleo de Atuação Judicial, responsável pela representação judicial do Comitê Interfederativo nos limites dos processos reparatórios previstos no TTAC e no TAC-Gov.

Quem designa o Coordenador da Instância de Assessoramento Jurídico?

O Coordenador da Instância de Assessoramento Jurídico é designado pelo Advogado-Geral da União dentre os representantes do Núcleo de Assessoramento e Consultoria.

Como são feitas as solicitações de consultoria e assessoramento jurídicos ao Comitê Interfederativo?

As solicitações de consultoria e assessoramento jurídicos são feitas pela Presidência do Comitê Interfederativo e encaminhadas ao Coordenador da Instância de Assessoramento Jurídico, que as distribui para atendimento.

Qual é o papel do Coordenador da Instância de Assessoramento Jurídico em relação às solicitações de consultoria e assessoramento?

O Coordenador da Instância de Assessoramento Jurídico distribui as solicitações de consultoria e assessoramento jurídicos e zela para que as manifestações exaradas não sejam conflitantes. Em caso de conflito, a Consultoria-Geral da União dirime a questão.

Quais são as finalidades da Instância de Assessoramento Jurídico?

A Instância de Assessoramento Jurídico tem por finalidade prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Comitê Interfederativo e representá-lo judicialmente nos limites dos processos reparatórios previstos no TTAC e no TAC-Gov.

O que é a Instância de Assessoramento Jurídico no Comitê Interfederativo?

A Instância de Assessoramento Jurídico é um órgão criado para prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Comitê Interfederativo, além de representá-lo judicialmente nos limites dos processos reparatórios previstos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e no Termo de Ajustamento de Conduta de Governança (TAC-Gov).