Qual foi a manifestação recebida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?

A manifestação foi recebida no dia 11 de agosto de 2023 e registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Qual é o número do ofício encaminhado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa?

O número do ofício é 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é baseada no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Qual é a empresa adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A empresa adicionada é a VOLATO AVIÕES E COMPÓSITOS S/A, com CNPJ 14.637.120/0001-09 e IE 416.070.967.115.

ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 11 de agosto de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 667 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

667.