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Legislação
24/08/2023
#169559
24/08/2023
#169559
Legislação
Decreto municipal nº 22.161, de 24 de agosto de 2023
Revoga o Decreto nº 20.302, de 11 de julho de 2019, que permite o uso à Empresa Restaurante de Rua Ltda - EPP, de próprio municipal sito na Rua Sarmento Leite, nº 1086, Bairro Centro Histórico, nesta Capital.
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