Revogada Norma
24/08/2023
#121730

Portaria RFB nº 346, de 24 de agosto de 2023

Altera a portaria que autoriza o Serpro a disponibilizar acesso a dados e informações para terceiros.

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Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Nota Normas: Este ato foi publicado novamente no DOU de 1º de setembro de 2023, seção 1, pág. 24. 

Perguntas e respostas

Em qual seção e página do DOU foi publicada a nota anterior?
A nota anterior foi publicada na seção 1, página 36 do DOU.
Qual é a importância de consultar publicações anteriores no DOU?
Consultar publicações anteriores no DOU é importante para verificar o conteúdo original de um ato normativo e identificar eventuais modificações que ele possa ter sofrido.
Como posso acessar a publicação anterior mencionada no texto?
Você pode acessar a publicação anterior mencionada no texto clicando no link fornecido na nota.
Qual é a data da publicação anterior mencionada?
A publicação anterior mencionada é do dia 30 de agosto de 2023.
O que é o DOU?
O DOU é o Diário Oficial da União, um veículo de comunicação oficial do governo brasileiro onde são publicadas leis, decretos, portarias e outros atos normativos.

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