PORTARIA MF Nº 976, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, ...
Norma
29/08/2023
#256752
Norma
PORTARIA MF Nº 976, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA MF Nº 976, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, ...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Ministro de Estado da Fazenda?
O Ministro de Estado da Fazenda é responsável pela formulação e execução da política econômica do governo, incluindo a administração das finanças públicas, a arrecadação de tributos e a gestão da dívida pública.
Quais são as realocações de cargos mencionadas na portaria?
A portaria menciona as seguintes realocações de cargos:
- Uma FCE 1.05 do Serviço Administrativo do Escritório de Representação em Araraquara/SP para o Serviço de Apoio para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP.
- Um CCE 1.05 do Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos em Osasco/SP para o Serviço do Laboratório de Tecnologia da Informação e Inovação, vinculado à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região.
- Uma FCE 1.07 da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC para a Divisão de Assuntos Fiscais da Unidade Estadual Desterritorializada, vinculada à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina.
- Uma FCE 1.05 do Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos em Blumenau/SC para o Serviço do Escritório de Representação em Blumenau, vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina.
- Uma FCE 4.06 de assistente técnico especializado, vinculada à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina.
Quando as alterações decorrentes da portaria devem ser refletidas no Regimento Interno?
As alterações decorrentes da portaria devem ser refletidas no Regimento Interno quando houver, e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
O que estabelece o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição?
O art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal do Brasil confere aos Ministros de Estado a competência para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
O que é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é um órgão da administração pública federal brasileira, responsável pela representação judicial e extrajudicial da União em questões fiscais e pela consultoria e assessoramento jurídico ao Ministério da Fazenda.
O que são Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE)?
Os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) são posições de confiança dentro da administração pública, ocupadas por servidores que desempenham funções de direção, chefia e assessoramento.
O que determina o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021?
O art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, trata da estrutura organizacional e das competências dos órgãos da administração pública federal, estabelecendo diretrizes para a alocação e realocação de cargos e funções comissionadas.
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